Blog PSA Advocacia Empresarial
Compliance, imobiliário, cartório, empresarial e tributário — sem juridiquês.
Lei Complementar 236/2026: teto de multas tributárias e novo marco do contencioso administrativo fiscal
Sancionada em 4 de setembro de 2026, a LC 236 altera o CTN e institui teto de 75%, 100% ou 150% para multas tributárias, além de novo processo administrativo fiscal nacional e mediação/arbitragem tributária.
Tema 1250 do STJ: critérios para honorários sucumbenciais na impugnação ao crédito em recuperação judicial e falência
Análise do julgamento do Tema 1250 dos recursos repetitivos: a 2ª Seção do STJ fixou, em 3 de setembro de 2026, os critérios de cabimento e de base de cálculo dos honorários advocatícios no incidente de impugnação ao crédito.
ADPF 1.316: fim do prazo de suspensão das penalidades da NR-1 se aproxima em 23 de setembro de 2026
Análise da ADPF 1.316: o STF suspendeu por 90 dias, a partir de 25 de junho de 2026, as penalidades da NR-1 relativas a riscos psicossociais. O prazo se encerra por volta de 23 de setembro de 2026.
Ato Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/DE nº 2/2026: atualização dos leiautes técnicos de NF-e, NFC-e e BP-e
Análise do Ato Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria Executiva nº 2/2026, que atualiza os leiautes técnicos de NF-e, NFC-e, BP-e e documentos fiscais setoriais vinculados ao IBS e à CBS.
Split Payment e Simples Nacional: exclusão do regime tradicional e o prazo decisório de setembro de 2026
Análise da Resolução CGSN nº 190/2026: fundamentos jurídicos da não incidência do split payment sobre o Simples Nacional tradicional em 2027, o regime híbrido e o prazo irrevogável de opção entre 1º e 30 de setembro de 2026.
Panorama Tributário Semanal: STF, Receita Federal e Reforma Tributária (17 a 21 de agosto de 2026)
Análise das principais decisões e atos normativos tributários da semana: vedação de progressividade de IPTU por metragem, editais de transação tributária, adiamento do cronograma de IBS/CBS e pauta do STF sobre o voto de qualidade do Carf.
Panorama Tributário Semanal: STF, Receita Federal e Reforma Tributária (17 a 21 de agosto de 2026)
Análise das principais decisões e atos normativos tributários da semana: vedação de progressividade de IPTU por metragem, editais de transação tributária, adiamento do cronograma de IBS/CBS e pauta do STF sobre o voto de qualidade do Carf.
Reforma Tributária e o dever de revisão contratual: o que as empresas precisam avaliar
A implementação do IBS e da CBS impõe às empresas a revisão de cláusulas contratuais de repasse tributário, reajuste e recebíveis. Análise técnica dos pontos de atenção e recomendações práticas para o período de transição.
STF e o fim do voto de qualidade no CARF
Análise do julgamento das ADIs 6399, 6415 e 6403, com placar parcial de 5 a 1 contra a Fazenda Nacional, e seus efeitos sobre o contencioso administrativo tributário.
Rejeição automática de documentos fiscais a partir de 3 de agosto de 2026
Análise dos fundamentos normativos e riscos operacionais da obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos, com efeitos a partir de 3 de agosto de 2026.
A majoração de 10% do lucro presumido: fundamentos para afastar a cobrança
Análise técnica dos fundamentos jurídicos para contestar a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e CSLL imposta pela LC nº 224/2025.
Split Payment: obrigações e riscos jurídicos na nova arrecadação
Análise da documentação técnica do Split Payment (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026): obrigações acessórias, cessão de recebíveis e cronograma de implementação.
Due diligence de terceiros: por que virou prioridade em 2026
O crime organizado entrou na agenda da governança empresarial. Entenda por que due diligence deixou de ser checklist.
Compliance não é mais coisa só de empresa grande
Pequenas e médias empresas já são cobradas por evidências mínimas de integridade. Veja como começar.
Nova Lei do Inquilinato 2026: o que mudou
Contrato escrito obrigatório, fim da garantia dupla e novas regras tributárias para locação.
Cadastro Imobiliário Brasileiro: o "CPF dos imóveis"
Novo cadastro unifica dados de cartórios, prefeituras e Receita Federal, ampliando a fiscalização.
Provimento 213/2026: nova exigência de segurança para cartórios
CNJ amplia exigências de tecnologia e segurança da informação para mais de 12 mil serventias.
e-Notariado: atos notariais 100% digitais
Plataforma já responde por quase metade dos atos praticados nos cartórios brasileiros.
Reforma do Código Civil: o que muda no Direito de Empresa
Novos princípios do Direito Empresarial e consolidação de entendimentos do STJ na lei.
7 tendências para o jurídico corporativo em 2026
IA, ESG, reforma tributária e governança de dados moldam a nova função jurídica corporativa.
Reforma tributária: cronograma completo para as empresas
Veja o cronograma de transição do IBS e CBS e o que fazer em cada fase.
CBS e IBS explicados para quem empreende
Entenda de forma simples os dois tributos que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Quer receber isso direto no seu e-mail?
Conteúdo jurídico e de gestão, direto no seu e-mail, sempre que publicarmos algo novo.