Proposta de extinção do Split Payment: os limites legais para alterar a sistemática da LC nº 214/2025

1. O fato

Em 8 de outubro de 2026, o pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) declarou publicamente a intenção de extinguir o split payment — mecanismo previsto na Lei Complementar nº 214/2025 que determina a segregação, no momento da liquidação financeira da operação, da parcela correspondente ao IBS e à CBS, com recolhimento direcionado diretamente ao ente arrecadador. A declaração sucede críticas anteriores de Daniella Marques, ex-presidente da Caixa Econômica Federal e integrante da equipe econômica do pré-candidato, quanto aos efeitos do mecanismo sobre o capital de giro das empresas.

2. Instrumento normativo exigido para a alteração

Tributaristas consultados pela imprensa especializada são uniformes em afastar a viabilidade de extinção do mecanismo por ato infralegal. Conforme registrado por Vinicius Pimenta (Pinheiro Neto Advogados), "não poderia simplesmente extingui-lo por decreto ou medida provisória". A alteração da sistemática exige nova lei complementar, modificativa da LC nº 214/2025, aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional — sem que se exija, para tanto, emenda à Constituição.

Permanece disponível, por via distinta, a competência da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para ajustar o cronograma de implementação do mecanismo, nos limites já autorizados pela legislação vigente — o que pode incluir o diferimento de fases, sem, contudo, alcançar a extinção da obrigação em si.

3. Cronograma vigente, independentemente do desfecho político

• 15 de outubro de 2026 — início dos testes técnicos da Receita Federal, em ambiente controlado, sem efeitos sobre operações reais
• 2º semestre de 2027 — previsão de operação facultativa, concentrada em operações entre pessoas jurídicas (B2B)
• 2028 a 2029 — horizonte estimado para implementação integral, a depender do cenário considerado
• Janeiro de 2027 — início da cobrança da CBS, independentemente da operacionalização do split payment

4. Riscos operacionais apontados pela doutrina especializada

Parte da crítica ao mecanismo recai sobre o prazo de devolução de valores recolhidos a maior, fixado em três dias úteis, cuja morosidade prática poderia comprometer o capital de giro de empresas com margens reduzidas, conforme ponderado por Marco Aurélio Bottino Junior (BBC Advogados). Cristiano Luzes (Loyo, Moutinho, Luzes e Cisneiros) e José Reis Gonçalves Neto (Duque Advogados) destacam ainda a possibilidade de necessidade de revisão de prazos de pagamento a fornecedores ou de ampliação de linhas de crédito, com impacto mais acentuado sobre prestadores de serviço de natureza intensiva em mão de obra. Discute-se, no âmbito legislativo, alternativa de limitar a aplicação do mecanismo a setores com histórico de inadimplência ou fraude mais elevado, em lugar de sua aplicação geral.

5. Considerações finais

A controvérsia política sobre a manutenção do split payment não produz, no estágio atual, qualquer efeito sobre as obrigações já fixadas no cronograma legal da reforma tributária do consumo. A eventual alteração do mecanismo depende de processo legislativo próprio, sujeito a prazo indeterminado e resultado incerto. Recomenda-se que as empresas não condicionem o planejamento de adequação à CBS e ao IBS — cuja cobrança se inicia em janeiro de 2027 independentemente do desfecho dessa discussão — à resolução do debate político em curso, sob pena de comprometer o prazo disponível para adaptação de sistemas, contratos e fluxo de caixa.