Split Payment: Receita Federal confirma fase opcional B2B em 2027 e adia obrigatoriedade geral para 2028

1. O que foi confirmado

Em declarações públicas prestadas entre 30 de agosto e 16 de setembro de 2026, a Receita Federal, por meio do subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Neves, e com manifestação convergente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), por sua presidente Cristiane Coelho, detalhou o cronograma efetivo de implementação do split payment: a plataforma estará operacional a partir do segundo semestre de 2027, em caráter opcional e restrito a operações entre pessoas jurídicas (B2B). A obrigatoriedade geral do mecanismo, aplicável de forma ampla às operações B2B, somente é esperada a partir de 2028.

2. Fundamento normativo e âmbito objetivo da primeira fase

O split payment está disciplinado, em sua arquitetura geral, pelo Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a retenção da CBS no momento da liquidação financeira da operação, em execução da Lei Complementar nº 214/2025. Já é de conhecimento consolidado — tratado nesta coluna em análise anterior sobre a Resolução CGSN nº 190/2026 — que a primeira fase de implementação exclui pagamentos por cartão (crédito, débito ou vale, em qualquer modalidade) e operações de venda a consumidor final (B2C). As declarações mais recentes da Receita Federal não alteram esse desenho normativo, mas confirmam o calendário de disponibilização e detalham a arquitetura operacional da retenção, até então não especificada com o mesmo grau de precisão.

Segundo a Receita Federal, a implementação ocorrerá de forma sequencial por meio de pagamento: transferência eletrônica (TED/TEF) em primeiro lugar, seguida de Pix entre pessoas jurídicas — mediante adesão prévia do participante — e, posteriormente, boleto bancário. Permanecem excluídos da primeira fase, além dos meios de pagamento já mencionados: microempreendedores individuais (MEI) e operações liquidadas em criptoativos.

3. Arquitetura técnica: os dois modelos operacionais

A Receita Federal identificou publicamente dois modelos técnicos de retenção, aplicáveis conforme o meio de pagamento utilizado:

• Split inteligente — aplicável a TED, TEF e Pix entre empresas. O pagador informa o valor do tributo no momento da transação; havendo retenção superior ao devido, a diferença é restituída em até 3 dias úteis.
• Split super inteligente — aplicável a boleto bancário e Pix dinâmico. O sistema consulta, em tempo real, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS para verificar a situação de pagamento do tributo antes da liberação do valor ao beneficiário.

4. Motivo da postergação da obrigatoriedade geral

Segundo a Receita Federal, a obrigatoriedade ampla do split payment depende da integração de mais de 200 instituições financeiras à plataforma pública, simultaneamente, para a totalidade dos meios de pagamento alcançados pelo mecanismo. Na literalidade das declarações do subsecretário Juliano Neves: "a gente vai começar de forma opcional, meio de pagamento a meio de pagamento [...] ninguém vai ser obrigado enquanto não estiver disponível para todos os meios de pagamento." A Receita Federal indicou, ainda, que a complexidade da integração torna improvável que a obrigatoriedade geral seja viável já em 2027, projetando 2028 como horizonte mais realista, sem, contudo, comprometer-se com data específica.

5. Recomendações para pessoas jurídicas com operações preponderantemente B2B

Recomenda-se, a empresas cuja carteira de recebimentos seja majoritariamente empresarial e liquidada por transferência, Pix ou boleto: (i) levantamento do percentual de faturamento sujeito, em tese, à primeira fase de implementação; (ii) simulação do impacto do split payment sobre o fluxo de caixa, considerando a retenção do tributo previamente à disponibilização do valor ao fornecedor; (iii) acompanhamento do cronograma de integração da instituição financeira utilizada pela empresa à plataforma pública, tendo em vista que a adesão ocorre por instituição; e (iv) diferenciação, nas rotinas internas de compliance fiscal, entre a obrigatoriedade já vigente (preenchimento dos campos de IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos, desde agosto de 2026) e o split payment, ainda em fase facultativa.

6. Considerações finais

O calendário agora confirmado pela Receita Federal reduz a assimetria informacional que vinha gerando expectativas equivocadas sobre o alcance imediato do split payment, notadamente quanto a operações de varejo e pagamentos por cartão. Para o universo empresarial B2B, contudo, o adiamento da obrigatoriedade geral para 2028 não deve ser interpretado como ausência de exposição no período de transição: a adesão facultativa a partir de 2027 tende a alcançar, primeiro, exatamente o perfil de contribuinte com maior volume de operações entre pessoas jurídicas — o que recomenda avaliação prévia e planejamento de fluxo de caixa anterior à própria fase de adesão.