Rito de fixação da alíquota de referência da CBS: modelo de cálculo enviado ao TCU sem estimativa numérica

1. O que aconteceu

Em 14 de setembro de 2026, dentro do prazo estabelecido pelo rito legal, a Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substitui PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo nota da própria Receita Federal à imprensa, o envio se limitou à metodologia: "não temos uma estimativa prévia da alíquota, hoje está sendo enviado apenas o modelo de cálculo ao TCU".

Não houve, portanto, divulgação de valor numérico nesta etapa. O que foi remetido ao Tribunal é o conjunto de parâmetros e fórmulas que servirão de base para a definição posterior da alíquota.

2. Fundamento normativo e rito procedimental

O procedimento decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituíram a CBS e o IBS. O art. 18, inciso I, da LC 214/2025 estabelece que as alíquotas de referência da CBS, para o período de 2027 a 2035, serão fixadas por resolução do Senado Federal, "nos termos dos arts. 353 a 359, 366, 368 e 369" da própria Lei Complementar — dispositivos que disciplinam o cálculo, a validação e a fixação da alíquota de referência para o exercício de 2027, ano de transição em que a CBS passa a ser efetivamente exigida.

3. Cronograma remanescente

A partir do envio de 14 de setembro, o rito segue os seguintes marcos, segundo nota da Receita Federal e cobertura especializada:

• Até 30 de outubro de 2026 — o TCU valida tecnicamente o modelo recebido e encaminha seus cálculos e conclusões ao Senado Federal
• Até 15 de dezembro de 2026 — o Senado Federal deve votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência da CBS aplicável a partir de 2027
• Inércia do Senado — na ausência de manifestação do Senado no prazo, prevalece o cálculo produzido pelo TCU

Até a data de publicação deste artigo, não há decisão do TCU nem projeto de resolução do Senado sobre a matéria — o processo está em sua fase inicial de validação técnica.

4. Dimensão política do processo

O calendário legal de definição da alíquota coincide com o período eleitoral de 2026, circunstância que já produziu repercussão política relevante. Setores de oposição sustentam publicamente que a definição da alíquota estaria sendo postergada para depois do pleito, chegando a defender a suspensão da reforma sob o argumento de que o Brasil passaria a ter uma das maiores cargas de IVA do mundo. O governo, por sua vez, nega qualquer atraso deliberado e afirma observar estritamente o calendário fixado em lei.

Do ponto de vista jurídico, o rito de fixação segue seu curso legal independentemente do debate político — mas a exposição pública do tema aumenta a probabilidade de judicialização e de contestação política da resolução do Senado, quando publicada, especialmente se o número final divergir de forma expressiva das estimativas hoje em circulação.

5. Estimativas não oficiais em circulação

Na ausência de número oficial, circulam estimativas de mercado sem caráter vinculante. O Comitê Gestor do IBS, em estudo próprio, projeta uma carga tributária somada em torno de 27,9% (CBS estimada entre 9% e 9,2%, IBS estimado em aproximadamente 18,7%). Tributaristas de mercado citam ainda faixa de 8,8% a 9,3% isoladamente para a CBS. Nenhum desses números foi confirmado pela Receita Federal ou pelo TCU, e todos devem ser tratados, para fins de planejamento jurídico e negocial, como cenários de trabalho, não como dado consolidado.

6. Riscos e recomendações para empresas

A indefinição da alíquota até, no limite, 15 de dezembro de 2026 — a pouco mais de duas semanas do início de vigência plena da CBS, em 1º de janeiro de 2027 — impõe às empresas um período de incerteza que não deve ser gerido passivamente. Recomenda-se:

• Simulação por cenários — modelar o impacto da CBS e do IBS sobre preço, margem e fluxo de caixa em ao menos três faixas de alíquota, evitando decisão apressada quando a resolução do Senado for publicada
• Revisão de cláusulas de repasse tributário — contratos de fornecimento, locação e prestação de serviços de execução continuada devem prever mecanismo claro de ajuste em função da alíquota que vier a ser fixada, independentemente do valor final
• Acompanhamento do rito no TCU e no Senado — a publicação da validação técnica do TCU, ainda em outubro, tende a antecipar sinalização relevante sobre a faixa provável da alíquota, mesmo antes da resolução definitiva
• Atenção à judicialização — a combinação entre calendário eleitoral e definição tributária de alto impacto aumenta o risco de contestação da resolução do Senado; empresas com exposição relevante devem monitorar eventuais ações diretas de inconstitucionalidade ou outras medidas judiciais sobre o tema

7. Considerações finais

O envio do modelo de cálculo ao TCU em 14 de setembro de 2026 representa etapa técnica do rito de fixação da alíquota de referência da CBS, sem, contudo, reduzir a incerteza sobre o número final que incidirá a partir de 2027. A janela remanescente — validação do TCU até 30 de outubro e resolução do Senado até 15 de dezembro — é curta e coincide com período de intensa disputa política em torno do tema. Recomenda-se que empresas e departamentos jurídicos tratem o período como janela ativa de planejamento, e não como fase de espera, dada a proximidade entre o prazo-limite de definição e o início da vigência plena da CBS.