Resolução CGSN nº 194/2026 prorroga o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 até 15 de outubro

1. O que mudou

Em 29 de setembro de 2026, às vésperas do encerramento do prazo original, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, prorrogando de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026 o prazo de opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 — período no qual as microempresas e empresas de pequeno porte definem se permanecerão no regime unificado, já incorporando o IBS e a CBS em substituição ao PIS e à Cofins.

2. Fundamento e motivação da medida

Segundo divulgado pela Receita Federal, a prorrogação decorre de articulação do CGSN com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que pleitearam prazo adicional para orientação adequada dos contribuintes optantes, em razão da complexidade da decisão introduzida pela transição para o novo sistema tributário sobre o consumo. O presidente do CFC, Joaquim Bezerra, qualificou a medida como necessária à orientação apropriada das empresas antes da consolidação da escolha.

3. Prazos vigentes após a Resolução CGSN nº 194/2026

• Opção pelo Simples Nacional para 2027 — de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 (prazo prorrogado; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027)
• Opção pelo regime regular do IBS e da CBS (saída do regime unificado para apuração separada) — de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 — prazo inalterado pela Resolução CGSN nº 194/2026
• Regularização de pendências cadastrais e fiscais — até 30 de outubro de 2026
• Cancelamento de opções já registradas — entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026

4. Volume de adesões já registrado

De acordo com balanço divulgado pela Receita Federal em 28 de setembro de 2026, haviam sido registrados, até aquela data, 370.553 pedidos de opção pelo Simples Nacional e 586.675 pedidos de opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o exercício de 2027 — volume expressivo que evidencia o impacto prático da decisão sobre a base de contribuintes optantes pelo regime simplificado.

5. Considerações e recomendações

A prorrogação não deve ser interpretada como redução da urgência da análise, mas como ampliação do prazo disponível para que a decisão seja tomada com base em simulação numérica adequada — e não sob pressão de prazo exíguo, cenário que caracterizou parte expressiva das opções registradas nos últimos dias de setembro. A escolha entre o modelo tradicional e o regime híbrido produz efeitos tributários relevantes e de difícil reversão dentro do exercício de 2027, notadamente quanto à geração de crédito de IBS e CBS a adquirentes enquadrados no regime regular.

Recomenda-se, no prazo remanescente: (i) simulação comparativa entre os dois modelos, com base na ferramenta oficial disponibilizada pela Receita Federal e nos dados efetivos de faturamento e perfil de clientes da pessoa jurídica; (ii) avaliação do perfil da carteira de clientes, com atenção especial a contratos com adquirentes do regime regular que dependam de crédito tributário; (iii) formalização da opção com antecedência ao termo final de 15 de outubro de 2026, de modo a mitigar risco operacional em eventual pico de acessos ao sistema nos últimos dias do prazo.