Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas: prazo de opção até 31 de outubro de 2026

1. O que foi publicado

Em 18 de setembro de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram Orientação Conjunta disciplinando o procedimento de opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas, previsto no art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. O regime é facultativo e reduz a zero as alíquotas de IBS e CBS em operações expressamente previstas em lei, praticadas por cooperativas que exerçam a opção dentro do prazo estabelecido.

2. Fundamento normativo

A disciplina do regime decorre de três atos normativos, nesta ordem hierárquica: a Lei Complementar nº 214/2025 (art. 271), que institui o regime; o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que o regulamenta; e a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que detalha os procedimentos operacionais. A Orientação Conjunta de 18 de setembro de 2026 não altera essas normas — apenas consolida, em linguagem operacional, o passo a passo de adesão para as sociedades cooperativas interessadas.

3. Operações alcançadas pela alíquota zero

A opção pelo regime específico abrange quatro categorias de operações:

• Associado para cooperativa — fornecimento de bens ou prestação de serviços pelo associado à própria cooperativa
• Cooperativa para associado — fornecimento de bens ou prestação de serviços pela cooperativa ao associado enquadrado no regime regular do IBS e da CBS, inclusive serviços financeiros, mesmo quando houver cobrança de taxas
• Operações intercooperativas — transações entre cooperativas singulares, centrais, federações, confederações e os bancos cooperativos a elas vinculados
• Cooperativas agropecuárias — regra específica para a entrega de produto físico a associado que não esteja no regime regular, com exigência de estorno do crédito correspondente

4. Procedimento de opção

A Orientação Conjunta estabelece duas etapas cumulativas, ambas necessárias ao deferimento do pedido:

• Etapa 1 — registro da opção no Portal de Serviços da Receita Federal
• Etapa 2 — envio da relação de associados, com identificação individual e data de admissão de cada um, pelo mesmo portal, no caminho Negócios → Regimes de Tributação → Outros Regimes → Enviar Arquivos de Dados

O simples registro da opção, sem o correspondente envio da relação de associados, não é suficiente para o deferimento do pedido — ambas as etapas são condição de eficácia da manifestação.

5. Prazo e efeitos

O prazo para exercício da opção — bem como para eventual cancelamento — é de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026. A opção formalizada dentro dessa janela produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Cooperativas que pretendam ingressar no regime em exercícios subsequentes deverão observar janela equivalente, em setembro e outubro de cada ano, para fins de opção ou reconfirmação.

6. Recomendações

Recomenda-se às sociedades cooperativas e a seus órgãos de administração: (i) levantamento das operações praticadas com associados e com outras cooperativas, para verificação do enquadramento nas hipóteses do art. 271 da LC nº 214/2025; (ii) avaliação quantitativa do impacto da redução a zero das alíquotas de IBS e CBS sobre o resultado da cooperativa, considerando a natureza irrevogável e não segmentada da opção dentro do exercício; (iii) organização antecipada da relação de associados exigida na etapa 2 do procedimento, de modo a evitar o indeferimento do pedido por descumprimento de formalidade; (iv) atenção ao caráter anual da opção, que exige reconfirmação em cada janela de setembro a outubro dos exercícios seguintes.