TJ/PB e o "falso coletivo" em planos de saúde empresariais: Processo nº 0878251-45.2025.8.15.2001

1. O que foi decidido

Em decisão divulgada em 3 de outubro de 2026, a 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa manteve sentença que reconheceu a configuração de "falso coletivo" em contrato de plano de saúde formalmente classificado como coletivo empresarial (Processo nº 0878251-45.2025.8.15.2001). A Turma determinou a aplicação, retroativa, dos índices de reajuste anual fixados pela ANS para planos individuais e familiares, com a consequente restituição dos valores cobrados a maior, observado o prazo prescricional de três anos.

2. Base fática

O contrato examinado vinculava apenas três beneficiários — um casal de sócios de uma mesma pessoa jurídica e o filho do casal —, sem qualquer empregado vinculado à apólice. A operadora aplicara reajustes de 20,96%, em setembro de 2024, e 15,11%, em setembro de 2025, correspondentes ao regime de livre negociação próprio dos planos coletivos.

A Turma considerou que a ausência de coletividade efetiva e de poder de negociação perante a operadora caracterizava, na prática, um grupo familiar restrito, estruturalmente equiparável ao beneficiário de plano individual — não obstante a forma contratual adotada. Como consequência, determinou a readequação dos reajustes para os índices autorizados pela ANS para a modalidade individual: 6,91% (2024) e 6,06% (2025), com devolução da diferença, respeitada a prescrição trienal (a ação foi ajuizada em 10 de dezembro de 2025).

3. Fundamento normativo e jurisprudencial

A Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa ANS nº 195/2009 distinguem, para fins de regime de reajuste, a modalidade individual/familiar — sujeita a autorização e a limite anual fixado pela ANS — da modalidade coletiva, empresarial ou por adesão, cujo reajuste é livremente pactuado entre operadora e pessoa jurídica contratante. A racionalidade dessa distinção pressupõe a existência de um agrupamento com capacidade de negociação coletiva frente à operadora, capaz de mitigar a assimetria de informação e de poder econômico que, no plano individual, justifica a tutela regulatória direta sobre o reajuste.

A decisão da Turma Recursal de João Pessoa segue orientação já consolidada em outros tribunais — incluindo o TJ/SP, o TJ/RJ e o TJ/DF — no sentido de que a mera rotulação contratual como "coletivo" não basta para afastar a proteção regulatória do plano individual quando a estrutura fática do contrato não corresponde à hipótese normativa que legitima o regime de livre negociação.

4. Critérios de caracterização do falso coletivo

• Número reduzido de beneficiários — tipicamente restrito a sócios e familiares diretos
• Ausência de vínculo empregatício efetivo entre a pessoa jurídica contratante e os beneficiários
• Inexistência de poder de negociação real perante a operadora, a despeito da forma contratual coletiva
• Reajustes sistematicamente superiores aos índices anuais divulgados pela ANS para planos individuais
• Constituição societária orientada, no todo ou em parte, à contratação do plano, sem correspondente substrato empresarial

5. Implicações contratuais e risco para empresas

A decisão tem relevância direta para pessoas jurídicas que contrataram planos de saúde empresariais com quadro reduzido de beneficiários — hipótese frequente em sociedades limitadas de poucos sócios, holdings patrimoniais e estruturas societárias constituídas majoritariamente para fins de planejamento tributário ou sucessório, sem quadro de pessoal próprio.

Para essas estruturas, o precedente abre duas frentes de exposição distintas: (i) para a operadora, o risco de ter reajustes judicialmente revistos e de ser condenada à restituição de valores, com efeitos sobre a precificação de carteiras compostas por contratos de poucos beneficiários; (ii) para a contratante, a oportunidade de rever reajustes já aplicados e pleitear a diferença, observada a prescrição trienal, mas também o risco de questionamentos regulatórios sobre a adequação da modalidade contratual eleita.

6. Recomendações

Recomenda-se às empresas com planos de saúde coletivos de reduzida base de beneficiários: (i) levantamento do histórico de reajustes aplicados nos últimos três anos e comparação com os índices anuais de plano individual divulgados pela ANS; (ii) avaliação da efetiva coletividade do grupo vinculado ao contrato, incluindo vínculo empregatício e poder de negociação; (iii) análise sobre a conveniência de migração para modalidade de coletivo por adesão legítimo, via associação ou sindicato representativo, ou para plano individual; (iv) revisão da documentação contratual à luz dos critérios de caracterização do falso coletivo, como medida preventiva de exposição contratual e regulatória.