Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: obrigatoriedade do destaque de IBS e CBS em NFS-e e NFCom a partir de 1º de outubro

1. O que muda hoje

Em 1º de outubro de 2026, entra em vigor a obrigatoriedade de destaque dos campos de IBS e CBS na NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, para a generalidade dos serviços sujeitos ao ISS), na NFCom (Nota Fiscal de Serviços de Comunicação), na DIR (Declaração de Importação de Remessa) e em determinados eventos de tabela da DeRE (Declaração de Regimes Específicos). A medida é parte da fase de testes da Reforma Tributária do Consumo, já em curso desde 3 de agosto de 2026 para os documentos fiscais de produto (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e).

2. Fundamento normativo

A obrigação decorre do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2026, que estabeleceu cronograma segmentado por tipo de documento fiscal, natureza da operação e enquadramento do contribuinte para a exigência dos campos relativos ao IBS e à CBS, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

3. Histórico: o adiamento de 3 de agosto para 1º de outubro

A exigência para a NFS-e estava originalmente prevista para 3 de agosto de 2026, mesma data fixada para os documentos fiscais de produto. O próprio Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado naquela mesma data, segmentou o cronograma e postergou especificamente a obrigatoriedade para NFS-e e NFCom para 1º de outubro, em razão da maior complexidade de adaptação dos sistemas emissores de nota de serviço, operados majoritariamente por municípios e prestadores de tecnologia contratados por eles.

4. Âmbito de aplicação e exceções

A obrigatoriedade de 1º de outubro alcança, em regra, os prestadores de serviço sujeitos ao ISS enquadrados no regime regular (lucro real ou presumido). Permanecem fora desse marco, com prazo próprio em 1º de dezembro de 2026:

• Plataformas digitais — intermediação de serviços por aplicativo ou marketplace
• Serviços de TI, software e data centers — correspondentes aos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003
• Locação de bens móveis e imóveis e receitas condominiais
• Transporte municipal e semiurbano de passageiros, incluindo o BP-e correspondente

5. Natureza da obrigação em 2026: ano de testes

A obrigatoriedade instituída em 1º de outubro é de natureza acessória, não principal. Em 2026, ano de testes do novo sistema, a alíquota aplicável é simbólica — 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, totalizando 1% — e a legislação dispensa o recolhimento efetivo para os sujeitos passivos que cumprirem corretamente as obrigações acessórias de destaque desses campos. A ausência ou o preenchimento incorreto dos campos não gera, por si só, exigência automática de recolhimento do tributo, mas expõe o contribuinte a inconsistências sistêmicas que podem comprometer a regularidade da emissão do documento fiscal e, em caso de descumprimento reiterado após notificação, a eventual penalidade por infração à obrigação acessória.

6. Recomendações

Recomenda-se às empresas prestadoras de serviço do regime regular: (i) confirmação, junto ao sistema emissor de NFS-e utilizado, da compatibilidade com os campos de IBS e CBS exigidos a partir de hoje; (ii) verificação da classificação dos serviços prestados frente à lista de exceções com prazo de dezembro, especialmente quanto aos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC nº 116/2003; (iii) emissão de documentos de teste para validação da parametrização antes da rotina de faturamento regular; (iv) monitoramento de comunicados complementares da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS quanto a eventuais ajustes de leiaute ou prorrogações pontuais, como já ocorreu no cronograma desta mesma obrigação.