Levantamento aponta que 40,71% das empresas do regime regular seguem sem conformidade plena a IBS e CBS

1. O que aponta o levantamento

Estudo divulgado em 23 de setembro de 2026 pela plataforma Qive, com base na análise de 226 milhões de documentos fiscais eletrônicos emitidos entre janeiro e junho de 2026 por 337,3 mil CNPJs enquadrados no regime regular (lucro real e lucro presumido), identificou que 40,71% dessas empresas — aproximadamente 137,3 mil CNPJs — não atingiram conformidade integral com as regras de destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos no primeiro semestre do exercício. Desse total, 28,47% não apresentaram qualquer adoção das novas regras, e 12,24% apresentaram adoção apenas parcial.

O ritmo de adequação, segundo o estudo, também perdeu força: a evolução mensal recuou 52,8% entre o primeiro e o segundo trimestre de 2026 (de 4,79 para 2,26 pontos percentuais de avanço mensal). Em junho, último mês analisado, 20,94% das empresas (70,6 mil CNPJs) permaneciam em conformidade zero.

2. Disparidade setorial: mercadorias versus serviços

O levantamento evidencia disparidade significativa conforme a natureza da operação:

• Documentos de mercadorias (NF-e) — 85,42% das 159,9 milhões de notas analisadas apresentaram conformidade plena. Os setores de varejo (92,46%) e indústria (91,61%) lideram a adequação; o segmento de entretenimento e mídia, por outro lado, retrocedeu de 60,91% em março para 36,02% em junho.
• Documentos de serviços (NFS-e) — 71,65% das 38,4 milhões de notas de serviço analisadas não continham os campos de IBS e CBS corretamente preenchidos. Plataformas municipais de emissão apresentaram taxa de conformidade de apenas 15,83%; o Emissor Nacional, de 54,01%.

O estudo também identificou variação geográfica relevante: o Rio Grande do Sul apresentou o melhor desempenho (9,49% de notas não conformes; 19,89% de empresas não conformes), enquanto o Maranhão apresentou o pior índice de notas não conformes (28,78%).

3. Risco de ruptura na cadeia de créditos tributários

Do ponto de vista de gestão de risco tributário para empresas do regime regular, o dado mais relevante do levantamento talvez não seja o índice de conformidade da própria empresa, mas o de sua cadeia de fornecimento: 27,38% dos fornecedores de empresas do regime regular são optantes do Simples Nacional ou enquadrados como MEI — categorias ainda não submetidas à obrigatoriedade equivalente de destaque de IBS/CBS até a entrada em vigor do regime definitivo para o Simples, em janeiro de 2027.

Segundo Rafael Pacheco, especialista da Qive citado no levantamento, a partir de 2027 o aproveitamento de crédito tributário exigirá documento fiscal eletrônico com os tributos corretamente destacados, tornando a prática fiscal do fornecedor determinante para o crédito disponível ao adquirente. O estudo qualifica esse cenário como "ruptura de visibilidade" na cadeia de compliance.

4. Contexto normativo: flexibilização temporária das validações

Em agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram determinadas validações do sistema de autorização de documentos fiscais eletrônicos, com o objetivo declarado de evitar travamentos operacionais em massa durante o período de transição. Essa medida, embora mitigue o risco imediato de rejeição sistêmica, não elimina a exposição relativa ao aproveitamento de créditos tributários a partir de 2027, quando a exigência de conformidade documental se torna determinante para esse fim.

5. Ressalva metodológica

Cabe registrar que o levantamento reflete exclusivamente a base de usuários da plataforma Qive, não constituindo amostra estatística de representatividade nacional. Ainda assim, a extensão da base analisada — 337,3 mil CNPJs e 226 milhões de documentos fiscais — confere ao estudo relevância indicativa quanto ao estágio de adequação das empresas do regime regular à reforma tributária do consumo.

6. Recomendações

• Auditoria interna de conformidade — verificação da taxa de preenchimento correto dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais emitidos, com atenção específica a operações de prestação de serviços
• Mapeamento da cadeia de fornecimento — identificação de fornecedores optantes do Simples Nacional ou MEI e avaliação do estágio de adequação de seus sistemas emissores
• Revisão contratual — inclusão, em contratos de fornecimento continuado, de cláusulas de responsabilidade por inconsistências fiscais que comprometam o aproveitamento de crédito pelo adquirente
• Monitoramento do cronograma de 2027 — acompanhamento da entrada em vigor da exigência de conformidade documental como condição ao aproveitamento de créditos de IBS e CBS