Comunicados Siscomex Importação nº 089/2026 e nº 100/2026: alterações na DUIMP para a Reforma Tributária do Consumo

1. O que mudou

Em 27 de setembro de 2026, a Receita Federal disponibilizou, em ambiente de produção do Portal Único Siscomex, as alterações na Declaração Única de Importação (DUIMP) destinadas à adequação do módulo de importação à Reforma Tributária do Consumo. A medida foi anunciada pelo Comunicado Siscomex Importação nº 089/2026 e detalhada operacionalmente pelo Comunicado Siscomex Importação nº 100/2026, este último publicado em 23 de setembro de 2026 como notícia complementar ao primeiro.

2. Fundamento normativo

As alterações técnicas na DUIMP dão execução, no âmbito do controle aduaneiro, à Reforma Tributária do Consumo instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, que criou o IBS e a CBS em substituição, entre outros, ao PIS, à Cofins e, progressivamente, ao ICMS e ao ISS. Trata-se de ajuste de natureza declaratória e sistêmica, sem correspondente cobrança de tributo nesta fase, conforme adiante especificado.

3. Alterações técnicas no módulo de importação

Segundo os comunicados, a atualização compreende, entre outros pontos:

• Local da operação de consumo — passa a ser informação obrigatória, por item da DUIMP, a Unidade da Federação e o município do local da operação de consumo
• Descontinuidade do preenchimento manual do campo cClassTrib — o importador deixa de informar diretamente esse campo; os códigos de Situação Tributária (CST) e de Classificação Tributária (cClassTrib) passam a ser determinados automaticamente pelo sistema, a partir dos fundamentos legais selecionados na operação
• Declaração de tributos ainda que de valor zero — exige-se a informação de outros tributos devidos até a liberação da mercadoria, mesmo quando o valor apurado seja R$ 0,00, com anexação da memória de cálculo ao dossiê da declaração quando houver tributo devido
• Regimes especiais — nas hipóteses em que não haja recolhimento integral de IBS e CBS, deve ser selecionado o fundamento legal correspondente ao regime aplicável

4. Natureza informacional da fase atual

5. Indisponibilidade do sistema e cronograma complementar

Para viabilizar a implantação, o registro de novas DUIMP permaneceu bloqueado até as 23h59 de 26 de setembro de 2026, em razão de indisponibilidade programada do Portal Único, entre 14h e 18h daquele sábado. A partir de zero hora de 27 de setembro de 2026, a nova versão do sistema entrou em vigor. O Comunicado nº 100/2026 registra, ainda, que determinados fundamentos legais opcionais relacionados a IBS e CBS terão implementação em produção apenas na semana subsequente, e que o ambiente de treinamento e validação já disponibilizava as alterações previamente à entrada em produção.

6. Alcance subjetivo e impactos operacionais

A alteração atinge diretamente as pessoas jurídicas importadoras, os despachantes aduaneiros responsáveis pelo fluxo de desembaraço e os provedores de sistemas de gestão (ERP) e de integrações via API que processam declarações de importação. A automação da classificação tributária, embora reduza o preenchimento manual, desloca o ponto crítico de conformidade para a fase anterior: a correta seleção dos fundamentos legais e a adequada parametrização do cadastro de produtos, dos quais depende a classificação automática subsequente.

7. Recomendações

Recomenda-se às empresas importadoras, previamente à exigibilidade tributária de janeiro de 2027: (i) revisão do cadastro de produtos e dos fundamentos legais aplicáveis a cada operação, dos quais decorrerá a classificação tributária automática; (ii) validação em ambiente de treinamento das rotinas de integração via API e dos sistemas de gestão utilizados; (iii) alinhamento operacional com despachantes aduaneiros quanto aos novos campos exigidos, notadamente o local da operação de consumo; e (iv) acompanhamento do cronograma de implementação dos fundamentos legais opcionais ainda pendentes, conforme indicado pelo Comunicado nº 100/2026.