Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026: documentação técnica do Split Payment é consolidada

1. O que mudou

Em 22 de setembro de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado no Diário Oficial da União em Edição Extra de 23 de setembro de 2026. O ato aprova, de forma consolidada, o conjunto integral da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment aplicável à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):

• Manual de Operações — versão 1.0.1
• Manual de Integração — versão 1.1.1
• Documento OpenAPI — versão 1.1.1
• Manual de Tempos — versão 1.0.1
• Manual de Redes — versão 1.0.1
• Manual de Segurança — versão 1.0.0

Os documentos estão disponíveis no Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo (consumo.tributos.gov.br) e no portal do CGIBS.

2. Base legal e histórico normativo

A Plataforma Pública do Split Payment decorre da instituição do IBS e da CBS pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, com o cronograma de implementação regulamentado pelo Decreto nº 12.955/2026. O Ato nº 5/2026 sucede o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (28 de agosto/8 de setembro de 2026), que havia aprovado, em caráter parcial, apenas o Manual de Habilitação de Participantes e o Manual de Redes, ambos na versão 1.0.0. Com o Ato nº 5/2026, a documentação técnica passa a abranger a totalidade do ciclo operacional da Plataforma.

3. Conteúdo técnico dos manuais aprovados

Cada documento disciplina uma camada distinta da arquitetura da Plataforma:

• Manual de Operações — descreve o fluxo funcional da retenção e da distribuição automática de IBS e CBS no momento da liquidação financeira da operação
• Manual de Integração — estabelece os requisitos técnicos para que sistemas de instituições participantes se conectem à Plataforma
• Documento OpenAPI — especifica, em formato aberto, a interface de programação (API) disponibilizada aos participantes
• Manual de Tempos — define prazos e janelas (SLAs) de processamento de cada etapa da operação
• Manual de Redes — disciplina a arquitetura de conectividade entre os participantes da rede
• Manual de Segurança — estabelece requisitos mínimos de segurança da informação exigíveis dos participantes

4. Âmbito subjetivo

O Ato nº 5/2026 dirige-se, em primeira linha, às instituições de pagamento, instituições financeiras, adquirentes e subadquirentes credenciadas como participantes da Plataforma Pública — entidades responsáveis pela execução técnica da retenção e do repasse do split payment. As pessoas jurídicas emitentes de documentos fiscais não figuram como destinatárias diretas da norma, mas sofrem impacto indireto relevante: o valor a ser retido e distribuído pela Plataforma é calculado a partir dos campos de classificação tributária (cClassTrib) constantes do documento fiscal eletrônico emitido pela própria empresa.

5. Cronograma e recomendações

O calendário de implementação permanece inalterado: fase opcional restrita a operações entre empresas (B2B) a partir de 2027, com obrigatoriedade geral apenas em 2028, nos termos do Decreto nº 12.955/2026. A consolidação da documentação técnica, contudo, indica que o ambiente de homologação deverá evoluir de testes preliminares para simulações completas do ciclo operacional, o que tende a acelerar a adaptação de instituições financeiras e adquirentes nos próximos meses.

Recomenda-se às empresas: (i) confirmar junto às instituições financeiras e adquirentes contratadas o estágio de adequação técnica à Plataforma; (ii) revisar a classificação tributária de produtos e serviços, dado seu papel como insumo direto do cálculo de retenção; (iii) reavaliar cláusulas contratuais de recebíveis e de repasse tributário à luz do mecanismo de retenção automática, tema já tratado em análise anterior deste blog sobre revisão contratual na Reforma Tributária.

6. Considerações finais

A edição do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 representa marco de maturidade técnica da Plataforma Pública do Split Payment, consolidando em um único ato normativo a documentação que vinha sendo publicada de forma fragmentada desde 2026. Para as empresas, a relevância imediata não reside na aplicação direta da norma — dirigida aos participantes institucionais da Plataforma — mas no papel que a qualidade dos seus documentos fiscais eletrônicos exercerá sobre a exatidão do split payment a partir de sua entrada em operação.