ADI 8.041: STF nega liminar e mantém, por ora, o cronograma da EC nº 141/2026

1. O que foi decidido

Em 5 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de medida cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o cronograma de implementação da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 — já analisada neste blog, que extinguiu a escala 6x1 e instituiu jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de repouso remunerado (v. "Emenda Constitucional nº 141/2026: fim da escala 6x1 e redução da jornada semanal para 40 horas").

Na mesma decisão, o relator designou audiência de conciliação para terça-feira, 10 de novembro de 2026, às 14h, na Sala de Sessões da 1ª Turma do STF, convocando confederações patronais, centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as consultorias jurídicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Procuradoria-Geral da República. Cada entidade convocada pode indicar até dois representantes, com nomes a serem informados até as 17h de segunda-feira, 9 de novembro de 2026.

2. O objeto da ADI 8.041 e o pedido da CNC

A CNC sustenta ser desproporcional o prazo de 60 dias (dois meses) fixado pela EC nº 141/2026 para a primeira etapa de transição — a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e a entrada em vigor da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, previstos para 16 de dezembro de 2026. A entidade requereu que o STF suspendesse esse cronograma e fixasse transição mais longa: a primeira etapa entraria em vigor em 16 de outubro de 2027 (um ano após a publicação da emenda, em vez de dois meses) e a jornada de 40 horas semanais apenas em 16 de outubro de 2028.

A ação também questiona a regra de que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova sistemática perdem eficácia no mesmo marco de dois meses, sem — segundo a CNC — prazo adequado para renegociação, considerando que as cláusulas de jornada costumam estar vinculadas a outras condições negociadas coletivamente (turnos, sistemas de compensação, adicionais).

3. Fundamentos da decisão monocrática

Ao indeferir a cautelar, o relator consignou, em exame preliminar, que o prazo de dois meses "não parece inviável", ressalvando a possibilidade de reavaliação à luz de elementos técnicos e setoriais que vierem a ser apresentados. A decisão não antecipa juízo de mérito sobre a constitucionalidade do cronograma fixado na emenda, e expressamente delimitou o objeto da audiência de conciliação aos aspectos práticos de implementação, excluindo do debate a própria redução de jornada e a garantia dos dois dias de repouso semanal — matérias já incorporadas ao texto constitucional e não sujeitas à conciliação entre as partes.

4. O que permanece em vigor

• 16 de dezembro de 2026 — jornada máxima semanal reduzida de 44 para 42 horas; entrada em vigor da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado; perda de eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis
• 16 de dezembro de 2027 — jornada máxima semanal reduzida para 40 horas, patamar final da transição

Nenhuma dessas datas foi alterada pela decisão de 5 de novembro de 2026. A audiência de conciliação de 10 de novembro tem natureza exclusivamente consultiva quanto aos aspectos operacionais da transição, não tendo efeito suspensivo sobre o cronograma constitucional.

5. Recomendações

Recomenda-se que as empresas mantenham, sem solução de continuidade, o processo de adequação já iniciado a partir da promulgação da EC nº 141/2026: (i) conclusão do mapeamento de empregados em escala 6x1 ou em jornada superior a 42 horas semanais; (ii) finalização da revisão de convenções e acordos coletivos aplicáveis, com atenção às cláusulas que perderão eficácia em 16 de dezembro de 2026; e (iii) acompanhamento do resultado da audiência de conciliação de 10 de novembro de 2026, que poderá produzir orientações sobre a forma de implementação, sem alterar — ao menos por ora — os prazos constitucionais já fixados.