TST afasta estabilidade provisória de dirigente de cooperativa sem correlação com a atividade empresarial

1. O que foi decidido

Em decisão divulgada em 2 de novembro de 2026, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob relatoria do ministro Alexandre Agra Belmonte, rejeitou agravo interposto por empregado de empresa do setor farmacêutico que pleiteava reintegração ao emprego sob o fundamento de ser titular da estabilidade provisória prevista para dirigentes de sociedade cooperativa. A Turma manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que, no caso concreto, não se verificou o pressuposto de correlação entre o objeto da cooperativa e a atividade da empregadora, necessário à fruição da garantia.

2. Fundamento normativo da estabilidade de dirigente de cooperativa

O artigo 55 da Lei nº 5.764/1971 equipara a garantia de emprego do diretor de sociedade cooperativa à conferida aos dirigentes sindicais, com o propósito de resguardar o trabalhador que exerce função de representação de interesse coletivo contra eventual retaliação do empregador. A Orientação Jurisprudencial nº 253 da SBDI-1 do TST e a jurisprudência consolidada da Corte, todavia, condicionam o reconhecimento da estabilidade à existência de correlação ou potencial conflito de interesses entre o objeto social da cooperativa e a atividade econômica ou os interesses do empregador — pressuposto sem o qual não subsiste a razão de proteção que a norma busca assegurar.

3. Os fatos do processo nº 1261-71.2019.5.07.0015

O reclamante exercia função gerencial em empresa dedicada à fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano e foi dispensado em dezembro de 2019. Alegou, na reclamação trabalhista, ter sido eleito diretor de cooperativa de consumo cujo objeto social abrangia o comércio varejista de cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal, produtos alimentícios, de padaria e de limpeza. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) manteve a decisão, consignando que o empregado "não exercia qualquer função de representação profissional junto à cooperativa" apta a atrair a proteção legal.

4. A tese fixada pela 7ª Turma

No recurso ao TST, o reclamante sustentou que o art. 55 da Lei nº 5.764/1971 confere a estabilidade "sem impor restrições quanto ao ramo de atuação ou exigir comprovação de representação profissional". O relator rejeitou a tese, reafirmando que, "de acordo com a jurisprudência consolidada do TST", a correlação ou o conflito potencial entre o objeto da cooperativa e a atividade ou os interesses do empregador é pressuposto imprescindível à fruição da estabilidade. A Turma estabeleceu analogia com o entendimento fixado no Tema 221 do TST, segundo o qual membros de conselho fiscal de sindicato não detêm estabilidade quando não exercem função de representação ou defesa da categoria profissional. O relator reconheceu, ainda, a transcendência jurídica da matéria, por estar afetada ao Tema 291 do TST.

5. Impactos para a gestão de desligamentos

A decisão reforça um ponto frequentemente subestimado na rotina de desligamentos: a alegação de cargo de representação — sindical, de cooperativa, de CIPA ou de entidade de classe — não gera, por si só, presunção de estabilidade. Cada hipótese possui regime jurídico próprio, e a verificação do pressuposto de correlação de atividades, no caso de dirigentes de cooperativa, é etapa indispensável da análise prévia ao desligamento, sob pena de exposição a pedido de reintegração e de indenização por dano moral em sede de reclamação trabalhista.

6. Recomendações

• Levantamento prévio de vínculos de representação — identificar, antes da formalização da rescisão, se o empregado exerce mandato sindical, cooperativo, de CIPA ou de entidade de classe
• Análise do objeto social — obter o estatuto da cooperativa ou entidade e confrontar seu objeto social com a atividade econômica da empregadora, documentando a conclusão da análise
• Parecer jurídico prévio — nos casos de dúvida razoável sobre a existência de correlação de atividades, submeter a questão a análise jurídica antes da efetivação do desligamento
• Padronização do procedimento de desligamento — instituir checklist formal que contemple a verificação de garantias de emprego previamente a toda rescisão sem justa causa