TST mantém indenização de R$ 80 mil por depressão relacionada ao trabalho

1. O que foi decidido

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, em decisão divulgada em 29 de outubro de 2026, a condenação de uma operadora de telefonia — a Claro — ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que atuou por quase três anos em uma loja da empresa em Canoas/RS, no atendimento direto ao público. O processo tramita sob o número RR-0020776-61.2023.5.04.0201, sob relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro.

Segundo a inicial, a trabalhadora relatou reclamações frequentes de clientes decorrentes da falta de estrutura da empresa, humilhações e cobrança excessiva de metas por parte de superiores hierárquicos. Essas condições, segundo alegado e posteriormente comprovado, provocaram insônia, estresse e crises de ansiedade que evoluíram para quadro de depressão, com necessidade de acompanhamento psiquiátrico e uso de medicação.

2. Fundamentos da condenação na origem

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu, com fundamento em laudo pericial, o nexo causal entre os transtornos psiquiátricos apresentados pela empregada e as atividades profissionais exercidas. O TRT considerou igualmente comprovada a ocorrência de assédio moral, elemento que, somado ao nexo causal pericialmente estabelecido, fundamentou a fixação da indenização em R$ 80 mil.

3. A tese de defesa e o óbice da Súmula 126 do TST

A empresa recorreu ao TST sustentando que o valor fixado era desproporcional e superava o montante postulado pela própria trabalhadora na petição inicial. O relator não conheceu da matéria quanto a esse ponto: a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, o que a Súmula 126 do TST veda em sede de recurso de revista. A decisão regional foi, assim, mantida na íntegra.

4. Independência em relação à suspensão das sanções da NR-1

Esta Casa já analisou, em publicação anterior, a prorrogação da suspensão da eficácia sancionatória de itens da NR-1 relativos a riscos psicossociais, determinada no âmbito da ADPF 1.316. É oportuno reiterar, à luz do caso em exame, o que já se observava naquela análise: a suspensão discutida no STF atinge exclusivamente a possibilidade de autuação administrativa com fundamento nos itens 1.5.3.1.4, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da norma. Ações trabalhistas individuais por adoecimento ocupacional de origem psicossocial, como a presente, não são alcançadas pela liminar e seguem seu curso normal.

Em outras palavras: a exposição ao risco de condenação indenizatória individual por adoecimento relacionado a assédio moral e pressão por metas é integral e atual, independentemente do desfecho da conciliação em curso no Nusol sobre a NR-1.

5. Recomendações

À luz do precedente, recomenda-se às empresas, especialmente às que mantêm equipes de atendimento direto ao público sujeitas a metas comerciais: (i) revisão das práticas de cobrança de desempenho, com atenção a formas de cobrança públicas, reiteradas ou de caráter vexatório, aptas a caracterizar assédio moral; (ii) manutenção de canal de denúncia formal e documentado para relatos de pressão excessiva ou assédio; (iii) atualização do inventário de riscos psicossociais no âmbito do PGR, com plano de ação formalizado e não apenas diagnóstico estático; (iv) documentação contemporânea de medidas corretivas, de modo a construir prova favorável à empresa em eventual instrução processual futura.

6. Considerações finais

O precedente confirma que a exposição das empresas em matéria de saúde mental ocupacional não está condicionada à definição regulatória pendente no STF sobre a NR-1. A via do contencioso trabalhista individual permanece plenamente ativa e, como demonstra o caso, pouco permeável a reversão em instância recursal quando o nexo causal e o assédio moral já estão documentados por laudo pericial na origem. A prevenção, por meio de gestão formal e documentada dos riscos psicossociais, permanece a medida de maior eficácia para mitigar essa exposição.