ADPF 1.316: STF prorroga por 90 dias a suspensão de sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais

1. O que mudou

Em 25 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, prorrogou por mais 90 dias, contados a partir de 23 de setembro de 2026, a suspensão da eficácia sancionatória de quatro itens da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relativos a fatores de risco psicossocial. A decisão evitou que o prazo da liminar original — que se encerraria justamente em 23 de setembro — deixasse as regras questionadas voltarem a fundamentar autuações, multas e notificações punitivas sem uma nova manifestação da Corte.

A decisão não fixou termo final determinado: a prorrogação está condicionada ao andamento das tratativas de conciliação em curso, podendo ser renovada sucessivamente enquanto essas negociações não se encerrarem.

2. Itens suspensos e fundamento da liminar original

A liminar original, concedida em 25 de junho de 2026, suspendeu a eficácia sancionatória — exclusivamente — dos seguintes itens da NR-1, na redação dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024:

• 1.5.3.1.4 — identificação de fatores de risco psicossocial relacionados ao trabalho
• 1.5.4.4.2.1 — critérios de avaliação desses fatores de risco
• 1.5.4.4.2.2 — metodologia de avaliação e classificação de gravidade
• 1.5.4.4.5.3 — medidas de gerenciamento e controle dos riscos identificados

O fundamento da liminar foi a alegada indeterminação normativa desses dispositivos, que, segundo a decisão, não ofereceriam parâmetros objetivos suficientes para que empregadores e auditores-fiscais do trabalho identificassem, com segurança jurídica, qual conduta específica ensejaria sanção.

3. A conciliação no Nusol

Desde 14 de setembro de 2026, o processo tramita em conciliação perante o Nusol (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF), com a participação de entidades empresariais — entre elas a CNSaúde e a CNC, requerentes da prorrogação — e da Advocacia-Geral da União, que pleiteou a submissão da matéria à Secretaria de Trabalho (Sejan). O objetivo declarado das tratativas é reformular os quatro itens questionados, conferindo-lhes parâmetros de objetividade suficientes para fundamentar, com segurança jurídica, a aplicação de sanções administrativas.

4. O que permanece exigível das empresas

Independentemente da suspensão sancionatória, subsistem as seguintes obrigações, cujo descumprimento gera exposição tanto em eventual fiscalização quanto em contencioso trabalhista individual:

• Inventário de riscos — levantamento datado dos fatores de risco psicossocial identificados, integrado ao PGR, com indicação de responsável técnico e data de elaboração
• Plano de ação — definição de medidas de mitigação, com responsáveis, cronograma e forma de acompanhamento, evitando que o diagnóstico permaneça sem desdobramento prático
• Participação dos trabalhadores — registro documental de mecanismos de escuta e governança compartilhada na gestão dos riscos, exigência prevista na norma sem definição expressa do órgão responsável por sua condução interna

Nas fiscalizações e nas ações judiciais analisadas até o momento, a inconsistência mais frequentemente identificada não é a ausência de inventário de riscos, mas a sua estagnação: empresas que documentam o diagnóstico e não avançam para o plano de ação correspondente, circunstância que compromete a defesa tanto em autuações futuras quanto em demandas indenizatórias individuais.

5. Recomendações

Recomenda-se às empresas, independentemente do porte: (i) verificação da atualização do PGR quanto aos quatro itens da NR-1 ora suspensos, com atenção à existência de plano de ação formalizado e não apenas de diagnóstico; (ii) documentação datada de cada etapa do processo, de modo a demonstrar gestão contínua e não reativa; (iii) formalização de responsabilidade interna pela gestão de riscos psicossociais, especialmente em empresas de médio porte que frequentemente não possuem estrutura de saúde ocupacional dedicada; (iv) acompanhamento do desfecho da conciliação no Nusol, que deverá definir a redação final dos itens questionados.