Emenda Constitucional nº 141/2026: fim da escala 6x1 e redução da jornada semanal para 40 horas

1. O que foi promulgado

Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a Emenda Constitucional nº 141, de 2026, originária da PEC nº 221/2019. O texto foi aprovado pelo Senado Federal em dois turnos, em 14 de outubro de 2026, com relatoria do senador Omar Aziz. A emenda foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra, na própria data de 16 de outubro de 2026, e altera os incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, além de introduzir dispositivos transitórios próprios (arts. 2º a 10 do texto da emenda).

Na mesma sessão solene, o Congresso promulgou também a Emenda Constitucional nº 140/2026 (PEC 14/2021), que trata da aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias — matéria distinta, que não é objeto desta análise.

2. Alteração constitucional: o novo texto do art. 7º

O inciso XIII do art. 7º da Constituição passa a ter a seguinte redação: "duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

O inciso XV passa a dispor: "repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos" — substituindo a redação anterior, que previa apenas 1 dia de repouso semanal remunerado.

O parágrafo único do art. 7º passa a ser o § 1º, e são introduzidos dois novos parágrafos: o § 2º, que permite que convenção ou acordo coletivo estabeleça, excepcionalmente, regime compensatório que assegure, na média, os 2 dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário; e o § 3º, que autoriza lei ordinária a dispor sobre regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso, respeitados os limites constitucionais dos incisos XIII, XIV e XV.

3. Cronograma de transição

A emenda estabelece redução progressiva da jornada máxima, nos termos do seu art. 6º:

• Vigência imediata (16 de outubro de 2026) — entram em vigor, na data da publicação, as disposições gerais da emenda, incluindo a vedação à redução salarial (art. 2º) e a regra de que cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova sistemática perdem efeito após 2 meses da publicação (art. 3º)
• 2 meses após a publicação (a partir de 16 de dezembro de 2026) — a jornada máxima de trabalho passa a ser de 42 horas semanais; entra em vigor, no mesmo marco, o novo inciso XV do art. 7º, que assegura os 2 dias de repouso semanal remunerado
• 1 ano após esse marco (a partir de 16 de dezembro de 2027) — a jornada máxima de trabalho passa a ser de 40 horas semanais, patamar final previsto na emenda

4. Garantias e exceções previstas na emenda

• Vedação à redução salarial — o art. 2º veda, de forma expressa, qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie em razão da redução da jornada, inclusive quanto aos pisos salariais
• Jornadas já reduzidas — o art. 4º estabelece que jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos não sofrem redução proporcional em razão da entrada em vigor da emenda
• Empregados com remuneração elevada — o art. 8º dispõe que, para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 (duas vezes e meia) o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as regras de duração e controle de jornada da emenda não se aplicam, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A exceção não se estende a empregados públicos, e eventuais controvérsias são de competência da Justiça do Trabalho
• Contratos da Administração Pública — o art. 9º determina que contratos vigentes da Administração Pública, na data da publicação da emenda, devem ser aditados no prazo máximo de 1 ano para observância da nova jornada
• Micro e pequenas empresas, e MEI — o art. 5º autoriza que lei complementar futura estabeleça medidas de transição específicas para o MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Até o momento, essa lei complementar não existe

5. Pontos de atenção para a gestão de pessoas

A emenda não estabelece, em seu texto, regra específica de fiscalização ou de penalidade pelo descumprimento das novas regras de jornada — a fiscalização permanece sujeita ao regime geral da CLT e à atuação da Inspeção do Trabalho. Isso não reduz, contudo, a urgência da adequação: recomenda-se que as empresas (i) identifiquem, desde já, os empregados em escala 6x1 ou em jornada superior a 42 horas semanais; (ii) revisem as convenções e os acordos coletivos aplicáveis, mapeando cláusulas que se tornarão incompatíveis a partir de 16 de dezembro de 2026; (iii) avaliem a situação dos empregados abrangidos pela exceção do art. 8º, com atenção à base de cálculo do limite máximo do RGPS; e (iv) acompanhem a eventual edição da lei complementar prevista no art. 5º, de especial relevância para o MEI e para micro e pequenas empresas.

6. Conclusão

A Emenda Constitucional nº 141/2026 inaugura uma transição de aproximadamente 14 meses para a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e para a universalização de 2 dias de repouso semanal remunerado. O primeiro marco relevante — jornada de 42 horas e perda de eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis — ocorre em prazo reduzido, de apenas 2 meses a contar da publicação, o que recomenda que a revisão de escalas, contratos e instrumentos coletivos seja iniciada de imediato.