Manifesto da OAB propõe adiamento para 2028; Fazenda mantém cronograma de janeiro de 2027

1. O manifesto da OAB (4 de novembro de 2026)

Em manifesto assinado em 4 de novembro de 2026 pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, e pelos presidentes das 27 seccionais estaduais, a entidade defendeu o adiamento para 1º de janeiro de 2028 de duas etapas da reforma tributária sobre o consumo atualmente previstas para 1º de janeiro de 2027: (i) a substituição da contribuição para o PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e (ii) a instituição do Imposto Seletivo, já regulamentado pela Medida Provisória nº 1.399/2026 quanto às suas alíquotas de transição.

O manifesto fundamenta o pedido na ausência de definições normativas relevantes — notadamente a alíquota de referência da CBS, fixada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3% e ainda pendente de deliberação do Senado Federal, com prazo até 15 de dezembro de 2026 — e nos riscos operacionais de uma implementação em prazo exíguo, com potencial aumento de divergências interpretativas, de custos de conformidade e de judicialização.

2. Posição oficial do Ministério da Fazenda (5 de novembro de 2026)

Em declaração pública no dia seguinte, 5 de novembro de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo mantém o planejamento de entrada em vigor em janeiro de 2027, sem majoração da carga tributária agregada em razão da transição para o modelo de IVA dual (IBS e CBS). O ministro admitiu a possibilidade de, se necessário, estender prazos relativos a obrigações acessórias e à cobrança de penalidades, no âmbito de um programa de conformidade, sem contudo alterar a data de início da exigibilidade dos tributos.

3. Indicativos não oficiais de flexibilização (6 de novembro de 2026)

Em 6 de novembro de 2026, veículo de imprensa (CNN Brasil, coluna de Caio Junqueira) noticiou, com base em fontes não identificadas vinculadas ao governo, a existência de discussão interna sobre um adiamento de até seis meses na implementação da reforma, condicionado a acordo com o Congresso Nacional e sem alteração do mérito das normas já aprovadas. A mesma reportagem registra declaração do senador Eduardo Braga (relator da CBS no Senado, MDB-AM) no sentido de que a alíquota de referência de 11,3% fixada pelo TCU necessita de nova discussão.

4. Cronograma normativo vigente — sem alteração até a presente data

Até a publicação deste artigo, não há qualquer ato normativo — lei complementar, medida provisória ou emenda constitucional — que altere as datas de vigência fixadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025. Permanecem vigentes, portanto:

• 1º de janeiro de 2027 — início da cobrança da CBS, em substituição ao PIS e à Cofins, e instituição do Imposto Seletivo
• Até 15 de dezembro de 2026 — prazo do Senado Federal para deliberar, por resolução, sobre a alíquota de referência da CBS; na ausência de deliberação, prevalece o percentual de 11,3% calculado pelo TCU
• 2 de fevereiro de 2027 — início da cobrança efetiva do Imposto Seletivo nos termos da MP nº 1.399/2026, em razão da anterioridade nonagesimal

5. Riscos jurídicos da incerteza regulatória

A convivência entre um pedido formal de adiamento, uma posição ministerial de manutenção do cronograma e uma especulação não oficial de flexibilização parcial gera risco de planejamento para as pessoas jurídicas sujeitas à reforma. Decisões de investimento em adequação de sistemas emissores de documentos fiscais, de repactuação contratual com fornecedores e clientes, e de revisão de precificação não podem ser postergadas com base em notícia não lastreada em ato normativo, sob pena de a empresa se encontrar em descumprimento na data de vigência legalmente estabelecida, caso o adiamento não se concretize.

6. Recomendações

Recomenda-se que as empresas: (i) prossigam com a adequação de sistemas e processos tendo como premissa a vigência em 1º de janeiro de 2027, sem descontar expectativa de adiamento; (ii) acompanhem a deliberação do Senado Federal sobre a alíquota de referência da CBS, com prazo até 15 de dezembro de 2026, por ser esse o próximo marco normativo efetivo do cronograma; (iii) avaliem, desde já, o impacto da alíquota de referência de 11,3% sobre contratos vigentes e sobre a formação de preços, de modo a não depender de eventual flexibilização de prazo para equacionar o impacto financeiro da reforma; e (iv) mantenham assessoria jurídica e contábil atualizada quanto a qualquer ato normativo publicado, distinguindo-o de declarações de autoridades e de notícias baseadas em fontes não identificadas.