Consulta pública do regime de IBS e CBS de fornecedores optantes do Simples e prazo final de 30 de outubro

1. O que mudou

A Receita Federal disponibilizou, no serviço "Consulta Optantes" do Portal do Simples Nacional, funcionalidade que permite a qualquer interessado verificar, mediante consulta ao CNPJ, qual modalidade de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi escolhida por empresa optante do Simples Nacional: a permanência no modelo tradicional, com IBS e CBS recolhidos dentro da guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou a opção pelo regime regular, com apuração e recolhimento segregados desses dois tributos.

Paralelamente, encontra-se em curso o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional exerçam a opção pelo regime regular do IBS e da CBS com efeitos a partir do primeiro semestre de 2027. Esse prazo, fixado pela Resolução CGSN nº 194/2026, encerra-se em 30 de outubro de 2026.

2. Fundamento normativo e distinção entre os dois prazos

A sistemática decorre da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que, no âmbito do art. 41, autoriza o contribuinte optante do Simples Nacional a eleger o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, em vez da sistemática unificada do DAS. A Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou dois prazos distintos, que não devem ser confundidos:

• Opção pelo Simples Nacional para 2027 — prazo de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, já encerrado
• Opção pelo regime regular do IBS e da CBS — prazo de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, ainda em curso

A opção produzirá efeitos entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2027, sendo admitido pedido de cancelamento exclusivamente entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Nova janela de opção, com efeitos entre julho e dezembro de 2027, deverá se abrir em março de 2027.

3. Efeitos práticos da escolha para a cadeia de fornecimento

A relevância da opção extrapola a esfera interna do optante: no modelo tradicional, o adquirente de bens ou serviços de empresa do Simples Nacional não se apropria de crédito de IBS e CBS sobre essa aquisição, por permanecerem os tributos recolhidos de forma unificada e não destacada. No regime regular, o fornecedor passa a apurar e recolher IBS e CBS de forma segregada, conforme as regras do regime regular, viabilizando a apropriação de crédito pelo adquirente nos mesmos termos aplicáveis a fornecedores do lucro real ou presumido.

4. Dados estatísticos

Segundo levantamento mais recente divulgado pela Receita Federal, foram registrados 917.331 pedidos de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Quanto à opção pelo Simples Nacional para 2027, cujo prazo já se encerrou, foram recebidos 657.753 pedidos, dos quais 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos.

5. Recomendações

Recomenda-se, a empresas optantes do Simples Nacional: (i) avaliação, até 30 de outubro de 2026, do impacto da escolha entre o modelo tradicional e o regime regular sobre a manutenção de carteira de clientes que dependam de crédito de IBS e CBS; (ii) simulação prévia dos dois modelos à luz do perfil de clientes e fornecedores da empresa; (iii) formalização e guarda da documentação referente à opção exercida, tendo em vista a janela restrita de cancelamento entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. A empresas adquirentes de bens e serviços de fornecedores optantes do Simples Nacional, recomenda-se a incorporação da consulta ao regime de IBS e CBS do fornecedor como rotina de verificação prévia à contratação ou renovação contratual.

6. Considerações finais

A disponibilização da consulta pública de regime tributário amplia a transparência da cadeia de fornecimento no novo sistema do IBS e da CBS, ao mesmo tempo em que aproxima-se o termo final para a opção pelo regime regular pelas empresas do Simples Nacional. A proximidade do prazo de 30 de outubro de 2026, aliado à ausência, até o momento, de indicativo de nova prorrogação, recomenda que a análise e a decisão sejam concluídas com antecedência suficiente para formalização regular da escolha.