Medida Provisória 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para o período de transição de 2027

1. O que foi publicado

Na noite de 4 de novembro de 2026, o Poder Executivo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) aplicáveis ao período de transição de 2027. O ato normativo encerra a indefinição quanto aos percentuais que vinha sendo objeto de acompanhamento neste canal desde o envio da proposta ao Congresso Nacional, quando os valores específicos ainda não haviam sido divulgados.

A MP tem vigência imediata a partir da publicação, mas, como se expõe no item 3 abaixo, a produção de efeitos — isto é, o início efetivo da cobrança — fica diferida para data posterior, em razão de vedação constitucional.

2. Alíquotas fixadas e critérios de incidência

Dentre os percentuais expressamente fixados pela MP 1.399/2026, destacam-se:

• Bebidas açucaradas — alíquota de 2,6%
• Concursos de prognósticos (modalidades lotéricas, incluindo Mega-Sena e Lotofácil) — alíquota de 0,5%
• Bens minerais extraídos — alíquota zero durante o período de transição de 2027
• Veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas — a MP determina equivalência às alíquotas atualmente vigentes do IPI, mediante fatores de conversão específicos a serem detalhados pela Receita Federal do Brasil, de modo a preservar, em tese, a carga tributária incidente sobre essas categorias

3. Regime de transição e vigência: a regra da noventena

A MP 1.399/2026 entra em vigor na data de sua publicação, mas somente produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O diferimento decorre da aplicação do art. 150, III, "c", da Constituição Federal — a chamada noventena —, que veda a cobrança de tributo instituído ou majorado antes de transcorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Contados os 90 dias a partir de 4 de novembro de 2026, o termo final recai em 2 de fevereiro de 2027, data que passa a marcar o início da exigibilidade.

O regime de transição assim instituído permanece vigente até 31 de dezembro de 2027. As alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, a serem aplicadas a partir de 2028, ainda dependem de projeto de lei específico, que o Poder Executivo tem prazo até 31 de maio de 2027 para submeter ao Congresso Nacional — etapa que, por si, comportará novo ciclo de debate legislativo e, previsivelmente, nova rodada de ajustes de conformidade para os setores afetados.

4. Âmbito subjetivo e setores diretamente impactados

A obrigatoriedade das alíquotas fixadas pela MP atinge diretamente os contribuintes que produzem, importam ou comercializam os bens e serviços elencados: bebidas açucaradas, produtos de modalidades lotéricas, bens minerais extraídos, veículos automotores, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas. Recomenda-se especial atenção às empresas com contratos de fornecimento, distribuição ou revenda de vigência superior a um exercício, cuja formação de preço tenha sido calculada sem considerar os percentuais agora oficializados.

5. Impactos operacionais e recomendações

A fixação das alíquotas permite, a partir de agora, o dimensionamento preciso do impacto tributário para os setores sujeitos ao Imposto Seletivo — superando o cenário de incerteza que vigorava enquanto a norma tramitava sem definição numérica. Recomenda-se, para as empresas abrangidas: (i) identificação do enquadramento do produto ou serviço entre as categorias listadas na MP; (ii) recálculo do impacto tributário com base nos percentuais oficialmente fixados, abandonando estimativas anteriores; (iii) revisão de contratos de preço fixo ou de fornecimento com vigência que alcance o exercício de 2027, especialmente cláusulas de repasse e reajuste tributário; (iv) verificação, para os produtores de bebida alcoólica em pequena escala, do enquadramento nas faixas de desconto progressivo instituídas pela MP; e (v) acompanhamento da regulamentação complementar da Receita Federal quanto aos fatores de conversão aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas.

6. Considerações finais

A MP 1.399/2026 representa etapa relevante na regulamentação do Imposto Seletivo, deslocando o tema da incerteza quanto aos percentuais aplicáveis para a exigência de adequação operacional dentro de prazo constitucionalmente delimitado. A janela entre a publicação da norma e o início da exigibilidade, em 2 de fevereiro de 2027, embora amparada pela garantia da noventena, não deve ser interpretada como prazo extenso: a formação de preços, a revisão contratual e a adequação de sistemas emissores exigem planejamento que, tipicamente, consome parte substancial desse período. Recomenda-se que as empresas enquadradas nas categorias sujeitas ao Imposto Seletivo deem início, desde já, à avaliação de impacto e à revisão de obrigações contratuais com vigência em 2027.