Medida Provisória do Imposto Seletivo: envio ao Congresso Nacional em 3 de novembro de 2026

1. O que muda

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta terça-feira (3 de novembro de 2026) que a Medida Provisória (MP) destinada a regulamentar o Imposto Seletivo está concluída no âmbito do Ministério da Fazenda e deve ser submetida a uma última avaliação do presidente da República antes do envio ao Congresso Nacional, com expectativa de encaminhamento ainda nesta data. O texto é o desfecho, até o momento, do impasse já analisado por este escritório em 7 de outubro de 2026, quando o prazo constitucional para a edição da norma havia se esgotado em 2 de outubro sem que o Executivo tivesse publicado a medida.

Segundo declarações do ministro, o governo fechou acordo com os setores produtivos diretamente afetados para manter, no exercício de 2027, carga tributária equivalente à atualmente incidente por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com ajuste técnico de base decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo. Não há, até a presente data, divulgação oficial das alíquotas específicas por categoria de produto — estas somente serão conhecidas com a publicação da MP no Diário Oficial da União.

2. Cronograma de transição

Com base nas declarações oficiais, o cronograma de implementação do Imposto Seletivo passa a ser o seguinte:

• Novembro de 2026 — encaminhamento da MP ao Congresso Nacional, fixando o regime de transição do Imposto Seletivo
• Janeiro de 2027 — manutenção da cobrança do IPI para os setores atingidos, mediante Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo pretende apresentar para prorrogar temporariamente a vigência do imposto
• Fevereiro de 2027 — início efetivo da cobrança do Imposto Seletivo, em observância ao intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a produção de efeitos (princípio da anterioridade nonagesimal, art. 150, III, "c", da Constituição Federal) — o mesmo fundamento que já havia determinado o prazo de 2 de outubro de 2026 para a edição da MP, tendo em vista a cobrança originalmente prevista para 1º de janeiro de 2027
• 2028 — entrada em vigor do modelo definitivo do Imposto Seletivo, com alíquotas diferenciadas por categoria de bem ou serviço, a ser debatido pelo Congresso Nacional ao longo de 2027

3. Âmbito subjetivo e base normativa

O Imposto Seletivo foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, incidindo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Com base nas declarações do Ministério da Fazenda, as categorias sujeitas à incidência são: produtos fumígenos (cigarros); bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; veículos automotores poluentes; embarcações e aeronaves — excetuado o uso por Forças Armadas e órgãos de segurança pública; extração de bens minerais, com isenção para operações de exportação de minério; e apostas de quota fixa e modalidades de fantasy sport.

O governo estima arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo no exercício de 2027. A exação caracteriza-se por incidência monofásica, sem direito a créditos ao longo da cadeia, com fiscalização a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

4. Riscos contratuais no período de transição

Para as empresas inseridas nos setores afetados, a indefinição das alíquotas específicas até a publicação da MP no Diário Oficial impõe cautela na celebração ou manutenção de contratos de fornecimento, distribuição ou revenda com vigência para o exercício de 2027. Recomenda-se, em particular: (i) inserção de cláusula de revisão tributária em contratos de preço fixo que alcancem o período de transição; (ii) análise específica para contratos que já estabeleçam repasse de carga tributária ao preço final, a fim de verificar sua adequação à manutenção da carga equivalente ao IPI; (iii) atenção à distinção entre a transição de 2027, que preserva a carga vigente, e o modelo definitivo de 2028, que poderá introduzir alíquotas diferenciadas e, portanto, variação relevante de custo tributário.

5. Considerações finais

O envio da MP ao Congresso Nacional representa o restabelecimento do cronograma de implementação do Imposto Seletivo, após o impasse de outubro de 2026. Contudo, a ausência de divulgação das alíquotas específicas por categoria, somada à dependência de uma PEC ainda não apresentada para a prorrogação temporária do IPI, mantém relevante grau de incerteza normativa para os setores afetados até a publicação da norma. Recomenda-se o acompanhamento da tramitação legislativa e a revisão, com apoio jurídico especializado, dos instrumentos contratuais que possam ser impactados pela transição.