Governo estuda PEC para manutenção temporária do IPI sobre produtos sujeitos ao Imposto Seletivo

1. O que está em estudo

Segundo informação publicada pelo jornal Valor Econômico e replicada por veículos especializados em 15 e 19 de outubro de 2026, a equipe econômica do governo federal avalia o envio ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) destinada a manter, em caráter temporário, a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos a partir de janeiro de 2027. A medida não abrange a generalidade da produção industrial: concentra-se nos segmentos cujos produtos passarão a ser alcançados pelo Imposto Seletivo (IS).

2. Origem da lacuna normativa

Conforme já analisado por este escritório, o Ministério da Fazenda não editou, até o prazo-limite interno de 2 de outubro de 2026, a medida provisória destinada a fixar as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, tributo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025. A decisão foi postergar a edição do ato normativo para depois da conclusão do processo eleitoral de 2026, com o eventual segundo turno previsto para 25 de outubro.

A Lei Complementar nº 214/2025 já estabelece, por sua vez, a redução a zero das alíquotas do IPI para a maior parte dos produtos a partir de 1º de janeiro de 2027, preservando tratamento específico para a Zona Franca de Manaus. A combinação dos dois cronogramas — fim do IPI em janeiro e atraso na fixação do Imposto Seletivo — produz a lacuna ora em discussão.

3. A restrição da anterioridade nonagesimal

Por força do art. 150, III, "c", da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), nenhum tributo instituído ou majorado pode ser cobrado antes de transcorridos 90 dias da publicação da norma correspondente. Ainda que a medida provisória fixadora das alíquotas do Imposto Seletivo seja editada imediatamente após o segundo turno das eleições, a aplicação da noventena desloca o início possível da cobrança para fevereiro de 2027 — um mês após a data originalmente prevista. Entre a extinção do IPI e o início efetivo do Imposto Seletivo, abre-se, portanto, um intervalo sem tributação específica sobre os bens abrangidos.

4. Segmentos abrangidos pela proposta em estudo

De acordo com as informações disponíveis, a manutenção temporária do IPI concentrar-se-ia nos seguintes segmentos, todos já sujeitos à incidência do Imposto Seletivo nos termos da Lei Complementar nº 214/2025:

• Produtos de tabaco — cigarros e demais derivados
• Bebidas alcoólicas
• Refrigerantes e bebidas açucaradas
• Veículos automotores
• Aeronaves
• Bens minerais extraídos — com sinalização de alíquota zero no primeiro exercício

5. Impacto orçamentário estimado

Estimativa veiculada pela imprensa especializada, com base no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 encaminhado ao Congresso Nacional, aponta perda potencial de R$ 3,82 bilhões em receita federal no exercício de 2027 em razão do deslocamento do início da cobrança do Imposto Seletivo — correspondente a aproximadamente 9% do total de R$ 41,9 bilhões projetados para a arrecadação do tributo no período. A proposta de manutenção temporária do IPI é apresentada, nas fontes consultadas, como mecanismo para mitigar essa perda de arrecadação durante o intervalo afetado.

6. Interlocução setorial

Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) reuniram-se com a Receita Federal para tratar da questão, buscando maior previsibilidade normativa para os contribuintes dos setores afetados, ainda sem cronograma definido para a apresentação formal da PEC ao Congresso Nacional.

7. Procedimento constitucional aplicável

Caso formalizada, a proposta deverá observar o rito próprio das emendas constitucionais, nos termos do art. 60 da Constituição Federal: aprovação em dois turnos de votação, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros. O calendário legislativo remanescente até o final do exercício de 2026 e o período de transição governamental representam variáveis relevantes para a viabilidade de tramitação em tempo hábil.

8. Riscos e recomendações

Para as pessoas jurídicas que operam nos segmentos potencialmente abrangidos, recomenda-se: (i) acompanhamento ativo da tramitação tanto da medida provisória do Imposto Seletivo quanto da eventual Proposta de Emenda Constitucional de manutenção do IPI; (ii) avaliação de cenários tributários para o primeiro trimestre de 2027, considerando a hipótese de manutenção do IPI, de lacuna de tributação, ou de antecipação do Imposto Seletivo; (iii) inclusão de cláusulas de revisão tributária em contratos de fornecimento, distribuição ou concessão com vigência que alcance o início de 2027; (iv) reavaliação de operações de importação, distribuição ou revenda de bens sujeitos à incidência, cuja estruturação tributária permanece pendente de definição normativa.

9. Considerações finais

A proposta em estudo evidencia o caráter reativo da resposta governamental a um problema de calendário normativo criado pelo próprio Poder Executivo, ao postergar a fixação das alíquotas do Imposto Seletivo para além do prazo necessário à observância da anterioridade nonagesimal. Embora a medida, caso formalizada, tenda a mitigar a perda de arrecadação e a lacuna de tributação sobre os setores afetados, sua tramitação como emenda constitucional impõe prazo e quórum qualificado, de modo que as empresas dos setores abrangidos devem adotar postura de monitoramento ativo diante da elevada probabilidade de definição normativa em janela reduzida de tempo.