Imposto Seletivo: prazo da noventena expira sem edição da medida provisória

1. O que ocorreu

Em 2 de outubro de 2026, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou publicamente que o ato normativo destinado a fixar as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) — tributo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025 — permanece em negociação no âmbito do Poder Executivo, sem data certa para edição. O Ministério da Fazenda havia estabelecido 2 de outubro de 2026 como prazo-limite interno para a publicação da medida provisória (MP), de modo a viabilizar a cobrança do tributo já a partir de 1º de janeiro de 2027. O prazo expirou sem que o texto fosse editado.

2. Fundamento normativo e a restrição da anterioridade nonagesimal

O Imposto Seletivo tem suas hipóteses de incidência, base de cálculo e limites de alíquota fixados na própria Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 409 a 431), que remete à lei ordinária — ou à medida provisória, nos termos do art. 62, §2º, da Constituição Federal — a fixação das alíquotas específicas aplicáveis a cada categoria de bem ou serviço. A cobrança do tributo, contudo, está sujeita à regra da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", CF/88): nenhum tributo criado ou majorado pode ser cobrado antes de transcorridos 90 dias da publicação da norma que o instituiu. Para que a cobrança tivesse início em 1º de janeiro de 2027, a norma fixadora das alíquotas precisaria, portanto, ter sido publicada, no limite, em 2 de outubro de 2026 — data que já transcorreu sem edição do ato.

3. Decisão de adiamento e motivação política declarada

Segundo apurado pela imprensa especializada e confirmado por integrantes do governo, a decisão foi postergar o envio da MP para depois da conclusão do processo eleitoral de 2026 — o primeiro turno das eleições gerais ocorreu em 4 de outubro, e o eventual segundo turno está marcado para 25 de outubro de 2026. A justificativa apresentada é a ausência de consenso entre os setores econômicos afetados quanto ao impacto da alíquota na respectiva carga tributária, aliada ao risco de que a definição do tributo, em período eleitoral, gere instabilidade política capaz de comprometer a tramitação do conjunto da reforma. O governo sustenta que não houve alteração do cronograma oficial da reforma tributária, circunscrevendo o adiamento à definição numérica das alíquotas.

4. Âmbito objetivo: bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo

A Lei Complementar nº 214/2025 relaciona as categorias sujeitas à incidência do IS, entre as quais:

• Produtos de tabaco — cigarros e demais derivados
• Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas
• Veículos automotores terrestres (art. 419), embarcações e aeronaves (art. 421)
• Bens minerais extraídos — com alíquota máxima fixada em 0,25% (após alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026)
• Apostas de quota fixa e modalidades de fantasy sport (art. 422)

5. Efeitos da publicação tardia sobre o cronograma de vigência

A publicação da MP após o segundo turno das eleições (25 de outubro de 2026) deslocaria, pela aplicação da noventena, o início da cobrança para data posterior a 1º de janeiro de 2027 — conforme análises técnicas, para fevereiro ou março de 2027. Risco mais gravoso decorre da hipótese de a MP não ser convertida em lei dentro do prazo constitucional de 120 dias (art. 62, CF/88) ainda no exercício de 2026: nessa hipótese, a exigência de que a norma instituidora do tributo seja publicada no mesmo exercício financeiro em que se pretende iniciar a cobrança (anterioridade de exercício, art. 150, III, "b", CF/88) poderia postergar o início efetivo da exigibilidade para 2028.

6. Impacto orçamentário estimado

Estimativa da Folha de S.Paulo, com base no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 elaborado pelo próprio Poder Executivo, aponta perda de R$ 3,82 bilhões em receita federal no exercício de 2027 em razão do atraso — cerca de 9% do total de aproximadamente R$ 42 bilhões projetados para a arrecadação do Imposto Seletivo no período, valor correspondente, essencialmente, ao mês de arrecadação comprometido pelo deslocamento do início da cobrança.

7. Riscos operacionais e recomendações para as empresas dos setores afetados

Para as pessoas jurídicas que operam nos segmentos sujeitos ao Imposto Seletivo, a indefinição da alíquota aplicável gera insegurança jurídica relevante para fins de precificação, formação de margem e negociação contratual para o exercício de 2027. Recomenda-se: (i) inclusão de cláusulas de revisão tributária em contratos de fornecimento, distribuição e concessão com vigência que alcance 2027, de modo a permitir repasse ou ajuste em função da alíquota que vier a ser fixada; (ii) monitoramento da tramitação da medida provisória a partir de sua eventual publicação, com atenção ao prazo de conversão em lei; (iii) avaliação prévia de cenários de alíquota, com base nas estimativas oficiais disponíveis, para fins de projeção orçamentária; (iv) reavaliação de operações de importação, distribuição ou revenda de bens sujeitos ao IS cuja estruturação dependa da alíquota final.

8. Considerações finais

O descumprimento do prazo informalmente fixado pelo próprio Ministério da Fazenda para a edição da medida provisória evidencia a tensão entre o calendário constitucional da reforma tributária e o calendário político do exercício de 2026. Ainda que o governo sustente a preservação do cronograma geral da reforma, a indefinição presente quanto às alíquotas do Imposto Seletivo — e o risco concreto de deslocamento do início de sua vigência — exige que as empresas dos setores afetados adotem postura de monitoramento ativo e de proteção contratual, diante da elevada probabilidade de que a definição normativa ocorra em janela de tempo exígua para adaptação operacional.