Plataforma Pública do Split Payment: início da fase de testes de integração com PSPs em 15 de outubro de 2026

1. O que foi comunicado

Em 30 de setembro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou comunicado informando que, a partir de 15 de outubro de 2026, terá início a primeira fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo técnico responsável pela segregação do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações, no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.

Trata-se de fase de validação em ambiente controlado: conforme o comunicado oficial, nenhuma operação real será processada de forma definitiva, não haverá retenção efetiva de tributos e não haverá impacto sobre operações de consumidores ou sobre a cadeia de pagamentos em produção.

2. Fundamento normativo

A base técnica da Plataforma Pública do Split Payment está consolidada no Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 28 de agosto de 2026, divulgado pelo Comitê Gestor do IBS em 8 de setembro de 2026. O ato integra o conjunto normativo que já havia sido ampliado pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, de 23 de setembro de 2026, responsável pela consolidação dos seis manuais técnicos da plataforma, já analisados por este escritório em publicação anterior.

O comunicado de 30 de setembro de 2026 não institui obrigação nova, mas formaliza o cronograma operacional de testes previsto nesse arcabouço técnico, no contexto da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

3. Cronograma de inscrição e testes

• Até 2 de outubro de 2026 — prazo para que PSPs interessados na primeira leva de testes se inscrevessem por meio de suas entidades representativas, como a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)
• 15 de outubro de 2026 — início efetivo da fase de testes de integração técnica, em ambiente controlado
• 13 de novembro de 2026 — disponibilização dos formulários para inscrição direta, sem intermediação de entidade representativa
• 16 de novembro de 2026 — abertura de segunda janela de inscrição, por envio direto de formulário à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS

4. Âmbito subjetivo

Participam da fase de testes os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) em sentido amplo: instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, fintechs e fornecedores de software vinculados à infraestrutura de liquidação de pagamentos. A obrigação de participação é facultativa nesta fase — não se trata de exigência compulsória, mas de adesão voluntária ao cronograma de testes, com cronograma alternativo para os que não aderirem na primeira janela.

5. Impactos contratuais e recomendações

Embora a fase de testes não gere obrigação direta para empresas que não atuem como PSP, recomenda-se que departamentos jurídicos e de compliance de empresas que dependem de adquirentes, subadquirentes ou instituições de pagamento para o recebimento de suas receitas (i) verifiquem, junto a seus respectivos provedores, se estes integram a lista de participantes da fase de testes; (ii) monitorem eventuais alterações contratuais propostas pelos provedores de pagamento em antecipação ao cronograma de 2027, notadamente cláusulas relativas a prazo de liquidação, retenção e cessão de recebíveis; e (iii) mantenham a revisão contratual de cláusulas de repasse tributário já recomendada em publicações anteriores deste escritório, à luz do avanço concreto do cronograma de implementação.

6. Considerações finais

O comunicado de 30 de setembro de 2026 representa etapa concreta de execução do cronograma de implementação do split payment, até então limitado à publicação de normas e manuais técnicos. A fase de testes com PSPs reais indica que o prazo para a entrada em operação opcional, restrita a operações B2B, em 2027, permanece em curso, sem indicativo de postergação. Recomenda-se que as empresas acompanhem a evolução dessa fase de testes como indicador objetivo da maturidade técnica da plataforma antes da obrigatoriedade geral prevista para 2028.