TCU aprova alíquota de referência da CBS em 11,3%, acima da estimativa até então vigente

1. O que foi decidido

Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3%. O percentual, segundo apuração da imprensa especializada, teria sido calculado com a precisão de 11,3468%. A decisão encerra o rito técnico previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e passa a servir de parâmetro para a fixação da alíquota definitiva da CBS para o exercício de 2027.

O valor aprovado situa-se acima da estimativa de 9,21%, divulgada em julho de 2026 pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) sem caráter oficial, e também acima da estimativa de 8,8% utilizada pelo Ministério da Fazenda em 2024, no contexto de uma alíquota combinada então projetada em 26,5%. A diferença em relação à última estimativa de mercado é de aproximadamente 2,14 pontos percentuais.

2. Fundamento legal e metodologia de cálculo

A fixação da alíquota de referência decorre da sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinada pela Lei Complementar nº 214/2025, que atribui ao TCU o cálculo técnico destinado a assegurar a neutralidade da transição tributária — isto é, que a arrecadação da CBS não resulte em acréscimo de carga tributária em relação ao sistema anterior (PIS/Cofins). A metodologia reportada toma como base a média da receita em relação ao Produto Interno Bruto apurada entre 2012 e 2021, com a receita de referência estimada em aproximadamente 4,99% do PIB.

A proposta aprovada prevê, ainda, redução de 44,2% na cobrança da CBS incidente sobre compras realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

3. Distinção entre CBS e IBS

4. Rito remanescente e prazos

• Até 30 de outubro de 2026 — prazo para que o TCU remeta formalmente a proposta ao Senado Federal
• Até 15 de dezembro de 2026 — prazo para que o Senado vote e publique resolução fixando a alíquota definitiva da CBS para 2027, com base técnica no percentual calculado pelo TCU
• A partir de janeiro de 2027 — início da cobrança efetiva, em alíquota já próxima da integral, com conclusão da transição em 2028

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê, adicionalmente, mecanismos de revisão ao longo da transição: em 2029, o Senado deverá reduzir a alíquota da CBS para 2030 caso se verifique aumento de carga tributária nos dois exercícios anteriores; em 2030, projeção de superação do limite de 26,5% do PIB obriga a apresentação de projeto de lei pela Presidência da República; e, em 2033, a alíquota de referência não poderá superar esse mesmo limite. O procedimento de revisão anual repete-se até 2035.

5. Repercussões para a atividade empresarial

A fixação de parâmetro técnico superior às estimativas até então utilizadas no mercado impõe a revisão, por parte das empresas sujeitas ao regime regular, dos modelos de precificação, projeção orçamentária e planejamento tributário elaborados para o exercício de 2027. Contratos de longo prazo com cláusulas de repasse tributário, políticas de preço indexadas à carga fiscal projetada e estruturas de margem calculadas com base no percentual não oficial de 9,21% demandam reavaliação à luz do novo parâmetro.

Recomenda-se, nesse contexto: (i) a atualização dos modelos financeiros e contratuais que tomavam por base a estimativa anterior; (ii) o acompanhamento da tramitação da proposta no Senado Federal até 15 de dezembro de 2026; e (iii) a avaliação, especialmente para contratos em negociação ou renovação no período de transição, de cláusulas de revisão vinculadas à alíquota efetivamente fixada em resolução senatorial.