30 de outubro de 2026: coincidência entre o prazo do TCU para a alíquota de referência da CBS e a opção pelo regime regular no Simples Nacional

1. O que muda nesta semana

Em atualização ao rito já analisado neste espaço em 15 de setembro de 2026, a Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS. O TCU tem até sexta-feira, 30 de outubro de 2026, para concluir a avaliação técnica e enviar a projeção ao Senado Federal. A partir do recebimento, os senadores têm até 15 de dezembro de 2026 para aprovar a alíquota por resolução; não havendo deliberação dentro do prazo, a alíquota calculada pelo TCU passa a valer provisoriamente, nos termos do rito estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.

O envio do cálculo nesta semana não fixa a alíquota de forma definitiva ou automática — é etapa do procedimento que antecede a deliberação do Senado.

2. Estimativas não oficiais em circulação

Conquanto o TCU não tenha, até o momento, divulgado estimativa numérica (o documento técnico é sigiloso), a Agência Senado noticiou, em 26 de outubro de 2026, números atribuídos a estimativas sem caráter oficial adotadas pelo Comitê Gestor do IBS: alíquota de CBS em torno de 9,21% e de IBS em torno de 18,7%, somando aproximadamente 27,91% de carga de referência combinada. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece, ademais, que a alíquota de referência não poderá superar 26,5% a partir de 2033, hipótese que, se projetada, obrigaria a apresentação de projeto de lei pela Presidência da República em 2030.

3. Impacto orçamentário projetado

O Projeto de Lei Orçamentária 2027 (PLN 24/2026) estima arrecadação de CBS de R$ 636,8 bilhões em 2027 — 10,3% superior à estimativa anterior, equivalente a 4,7% do PIB. O mesmo projeto estima R$ 41,9 bilhões de arrecadação do Imposto Seletivo e R$ 33,8 bilhões em compensação de IPI aos estados, montante que representa quase 10% do total previsto para transferências. Segundo Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, eventual redução da alíquota sem alteração correspondente das exceções e regimes diferenciados "significa renunciar à neutralidade" do sistema, com efeito direto sobre a receita da União.

4. Coincidência de prazo com a opção pelo regime regular do Simples Nacional

Coincidentemente, o dia 30 de outubro de 2026 é também o termo final do prazo para que empresas optantes do Simples Nacional exerçam a opção pelo regime regular de apuração de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027, matéria já analisada neste espaço em 23 de outubro de 2026. Recapitulam-se os pontos centrais do cronograma, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicada no final de setembro de 2026:

• Omissão da empresa — a ausência de manifestação mantém a empresa no regime simplificado do Simples Nacional, sem necessidade de pedido de permanência
• Opção pelo regime regular — deve ser registrada até 30 de outubro de 2026, com efeitos sobre o primeiro semestre de 2027; nova janela de opção, com efeitos sobre o segundo semestre, abre-se entre 1º e 31 de março de 2027
• Desistência da opção — quem exerceu a opção até 15 de outubro de 2026 pode cancelá-la entre 3 e 20 de novembro de 2026; o cancelamento é irreversível para o exercício de 2027
• Obrigações acessórias correlatas — o prazo de exigência da NFS-e para optantes do Simples foi deslocado para 1º de novembro de 2026, e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixa de subsistir como documento autônomo, passando suas informações a integrar a PGDAS-D, de entrega anual

A opção pelo regime regular é relevante, em particular, para empresas cuja base de clientes é majoritariamente empresarial, na medida em que altera a sistemática de geração e aproveitamento de créditos de IBS e CBS pelos adquirentes. O Microempreendedor Individual (MEI/Simei) não é afetado pela presente alteração de calendário, mantendo a adesão anual em janeiro.

5. Considerações finais

A convergência, em 30 de outubro de 2026, de dois prazos de natureza distinta — um de caráter macro, referente à fixação da alíquota de referência da CBS, e outro de caráter microeconômico, referente à opção tributária individual de empresas do Simples Nacional — impõe atenção simultânea a dois planos de análise. Recomenda-se que as empresas optantes do Simples Nacional avaliem, antes do encerramento do prazo, os efeitos da opção pelo regime regular sobre sua cadeia de créditos tributários, e que todas as empresas, independentemente do regime, iniciem a modelagem do impacto de uma carga de referência da ordem de 27,91% sobre sua formação de preços, ainda que a alíquota definitiva dependa de resolução do Senado a ser editada até 15 de dezembro de 2026.