STF e o fim do voto de qualidade no CARF: impacto sobre o contencioso tributário

1. O que está em julgamento

O plenário do Supremo Tribunal Federal apreciará, em 26 de agosto de 2026, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6399, 6415 e 6403, que discutem a constitucionalidade do critério de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Pela sistemática atualmente vigente, empates nos julgamentos administrativos são resolvidos pelo voto do representante da Fazenda Nacional — o denominado voto de qualidade.

O placar parcial do julgamento está em 5 votos a 1 contra a Fazenda Nacional, sinalizando tendência de reconhecimento de inconstitucionalidade do critério atual.

2. Dimensão econômica da controvérsia

Segundo o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a União lista 30 ações judiciais de natureza tributária classificadas como de risco possível, ainda pendentes de definição no STF e no STJ. Destas, 14 processos possuem estimativa de impacto financeiro, que somam R$ 534,6 bilhões, conforme dados atualizados até junho de 2025.

3. Efeitos potenciais de uma decisão de inconstitucionalidade

Caso confirmada a tendência majoritária, o critério de desempate no CARF deixa de operar em favor automático da Fazenda Nacional. Os efeitos práticos dependerão da modulação temporal que o STF eventualmente atribuir à decisão — ponto frequentemente definido apenas no acórdão final, e que determina se o precedente atinge apenas processos futuros, também os pendentes de julgamento administrativo, ou, em hipótese mais ampla, viabiliza rediscussão de processos já encerrados sob a sistemática atual.

4. Recomendações para empresas com contencioso administrativo

• Mapeamento de processos em curso — identificar processos administrativos tributários pendentes de julgamento no CARF, com atenção a casos historicamente decididos por empate
• Avaliação de processos já encerrados — considerando a possibilidade de modulação de efeitos, mapear processos anteriores decididos por voto de qualidade contrário ao contribuinte
• Reavaliação de provisões contábeis — processos hoje avaliados como perda provável podem exigir reclassificação a depender do resultado do julgamento
• Acompanhamento da modulação de efeitos — o alcance temporal da decisão será definição crítica para a estratégia de cada contencioso específico

5. Considerações finais

O julgamento de 26 de agosto de 2026 tem potencial para alterar significativamente a dinâmica do contencioso administrativo tributário federal. Ainda que o mérito da controvérsia concreta de cada processo não seja automaticamente resolvido pela mudança do critério de desempate, a alteração da regra procedimental tende a reequilibrar a taxa de sucesso do contribuinte em casos de divergência entre os julgadores. Recomenda-se acompanhamento próximo da sessão de julgamento e da eventual modulação de efeitos, dado o potencial de impacto sobre processos já encerrados.