Nota Técnica 2026.004: valor líquido e contingência offline no CT-e e em mais cinco documentos fiscais

1. O que foi aprovado

Em 29 de setembro de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8/2026 (e-processo nº 10265.381591/2026-03), aprovando conjuntamente a documentação técnica aplicável a oito modelos de documentos fiscais eletrônicos. Para a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65), o ato aprova um conjunto de notas técnicas específicas (Nota Técnica 2025.002 v1.52, Nota Técnica 2026.002, Nota Técnica 2026.007, Nota Técnica 2026.008 e Nota Técnica 2026.010, além do Informe Técnico 2025.002 v1.70). Para os demais seis modelos — CT-e (57), NFCom (62), BP-e (63), NF3e (66), NFAg (75) e NFGás (76) — o ato aprova, para todos eles, a Nota Técnica 2026.004 — Reforma Tributária do Consumo — versão 1.00.

O ato entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do IBS, com a documentação técnica disponibilizada nos portais do CT-e (cte.fazenda.gov.br) e da NF-e (nfe.fazenda.gov.br / dfe-portal.svrs.rs.gov.br).

2. Alteração técnica comum aos seis documentos: o campo de valor líquido

A Nota Técnica 2026.004 introduz, nos seis documentos fiscais abrangidos, um novo campo de valor líquido, destinado a evidenciar o valor da operação (frete, serviço de telecomunicação, passagem, energia, insumo agropecuário ou gás) sem o IBS e a CBS embutidos — já que, no desenho da reforma, os tributos passam a ser calculados "por fora" da base. A regra de validação do valor total do documento permanece diferenciada por exercício: em 2026, o valor total ainda repete o valor-base da operação, para evitar duplicidade de cobrança durante a fase de testes; a partir de 2027, a validação passa a exigir que o valor total corresponda à soma do valor líquido com o IBS e a CBS destacados.

3. Impacto específico no CT-e

O CT-e recebe o campo vTPrestLiq (valor líquido da prestação de serviço de transporte) e duas alterações estruturais relevantes:

• Fim do EPEC e da FS-DA como contingência padrão — a nota técnica os substitui por uma contingência offline própria (código de tipo de emissão tpEmis=2), destinada a operações realizadas sem conectividade com os ambientes autorizadores. A Sefaz de Minas Gerais permanece, excepcionalmente, aceitando a FS-DA
• CT-e Simplificado — o IBS e a CBS deixam de ser calculados no cabeçalho do documento e passam a ser apurados a nível de item; é extinta a restrição que limitava a emissão a um único município de destino; e é criado o evento 211110, destinado a viabilizar o aproveitamento de crédito presumido de IBS/CBS por tomadores de serviço de transporte prestado por transportador autônomo de cargas (TAC) ou microempreendedor individual (MEI)

4. Cronograma de vigência

As alterações gerais da Nota Técnica 2026.004 — aplicáveis aos seis documentos fiscais, incluindo o campo de valor líquido no CT-e e a nova contingência offline — entram em homologação em 13 de outubro de 2026 e em produção em 16 de novembro de 2026. A nova estrutura de apuração tributária do CT-e Simplificado (cálculo por item e extinção da restrição de destino único) segue cronograma próprio, mais estendido: homologação em 16 de novembro de 2026 e produção em 14 de dezembro de 2026.

Para a NF3e, a nota técnica determina ainda a descontinuação, a partir de janeiro de 2027, do modelo "NF3e Normal com Ajuste", substituído pela Nota de Substituição.

5. Âmbito subjetivo e setores mais impactados

O impacto mais direto recai sobre transportadoras, tomadores de serviço de transporte, equipes fiscais e desenvolvedores de sistemas emissores de CT-e, por força da extinção do EPEC/FS-DA e da reestruturação do CT-e Simplificado. Empresas emissoras de NFCom (prestadoras de serviços de telecomunicação), BP-e (transporte aéreo e rodoviário de passageiros), NF3e (distribuidoras de energia elétrica), NFAg (operações do agronegócio) e NFGás (distribuidoras de gás canalizado) estão igualmente sujeitas à alteração do campo de valor líquido, ainda que sem as modificações estruturais específicas do CT-e.

Contribuintes que contratam frete de transportador autônomo de cargas ou de microempreendedor individual devem avaliar, com apoio contábil, o aproveitamento do crédito presumido viabilizado pelo novo evento 211110, mediante CT-e autorizado e, conforme o caso, comprovação de quitação integral do frete.

6. Recomendações

Recomenda-se às empresas abrangidas: (i) verificação, junto ao desenvolvedor do sistema emissor, da compatibilidade com os novos campos e com a contingência offline antes de 13 de outubro de 2026; (ii) simulação em ambiente de homologação, com atenção à divergência técnica apontada no item 3; (iii) adequação do CT-e Simplificado à apuração por item dentro do prazo específico, até 14 de dezembro de 2026; (iv) revisão, com a área fiscal, das rotinas de aproveitamento de crédito presumido em operações de frete com TAC e MEI.