Liminar exclui IBS e CBS da base de cálculo do ICMS: primeiro precedente da Reforma Tributária

1. O que foi decidido

Em 9 de setembro de 2026, o juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 1138866-98.2026.8.26.0053, impetrado pela empresa Privalia Brasil, autorizando a impetrante a apurar o ICMS sem incluir os valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na respectiva base de cálculo, quando esses tributos se tornarem efetivamente exigíveis no curso do período de transição da Reforma Tributária do Consumo.

Trata-se, até o momento, da primeira decisão judicial conhecida a acolher esse fundamento, num cenário em que a coexistência do ICMS com o IBS e a CBS ao longo da transição (2026-2033) tem gerado dúvida técnica relevante quanto à composição da base de cálculo do imposto estadual.

2. Fundamentos da decisão

A Lei Complementar nº 227/2026, ao alterar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluiu expressamente o Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS. A mesma lei, contudo, não reproduziu regra equivalente para o IBS e a CBS.

A decisão interpretou esse silêncio legislativo como relevante à luz do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal, e art. 97 do CTN): inexistindo autorização legal expressa para a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS — ao contrário do que ocorreu, de forma explícita, com o Imposto Seletivo —, não subsiste fundamento jurídico para a Fazenda estadual proceder a essa inclusão por interpretação extensiva ou analogia.

3. Alcance e limites do precedente

O efeito prático da controvérsia somente se manifestará de forma relevante a partir de 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins e o IBS passa a conviver com o ICMS e o ISS durante o período de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025.

4. Contexto: a Reforma Tributária como fonte de novo contencioso

A decisão se insere num movimento mais amplo, já identificado pela doutrina especializada: a simplificação pretendida pela Reforma Tributária do Consumo não elimina o contencioso tributário — desloca-o para novas questões. Exemplo correlato é o julgamento, pelo STF, das ADIs 7.779 e 7.790, em 3 de agosto de 2026, que declarou inconstitucionais restrições, impostas pela legislação complementar, à alíquota zero de IBS e CBS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência — fixando a premissa de que o legislador complementar não pode restringir o que o poder constituinte originário não restringiu.

Some-se a isso a convivência simultânea de dois sistemas tributários durante o período de transição, a indefinição da alíquota de referência de IBS e CBS (pendente de fixação pelo Senado Federal até dezembro de 2026, conforme cronograma da Lei Complementar nº 214/2025), a fiscalização compartilhada entre entes federativos e a dualidade de jurisdição entre Justiça Federal (CBS) e Justiça Estadual (IBS e ICMS). Esse conjunto de fatores aponta para um cenário de judicialização crescente, e não decrescente, ao longo da transição.

5. Recomendações

Para empresas com volume relevante de operações sujeitas ao ICMS, recomenda-se: (i) quantificação do impacto financeiro potencial da inclusão ou exclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS ao longo do período de transição; (ii) avaliação individualizada da conveniência de ajuizamento de mandado de segurança próprio, considerando o caráter inter partes do precedente ora analisado; (iii) monitoramento da tramitação recursal do MS nº 1138866-98.2026.8.26.0053 e de eventuais decisões supervenientes em sentido convergente ou divergente, inclusive em outras unidades da federação; (iv) revisão de contratos e de práticas de repasse tributário à luz da incerteza normativa remanescente.

A ausência de uniformização jurisprudencial nesta fase inicial recomenda cautela: a mera existência da liminar não autoriza, por si só, a adoção unilateral do mesmo critério de apuração por contribuintes que não tenham buscado tutela jurisdicional própria, sob pena de exposição a autuação fiscal.