Reforma do Código Civil: o que muda no Direito de Empresa

Em setembro de 2023, por iniciativa do presidente do Senado Federal, foi instituída uma Comissão de Juristas com o propósito de revisar e atualizar o Código Civil brasileiro, presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. O relatório final foi apresentado ao Plenário do Senado em abril de 2024, e a proposta segue agora em tramitação no Congresso Nacional.

O que a reforma busca no Direito de Empresa

Segundo a própria Comissão, a reforma do Livro da Empresa trouxe modificações pontuais com o objetivo de impulsionar o fluxo de negócios, atrair investimentos e fomentar o empreendedorismo e a concorrência. Na maior parte, o texto não inaugura novos paradigmas, mas procura estabilizar entendimentos já sedimentados na jurisprudência e na doutrina — positivando o que a prática e o STJ já haviam consolidado.

Novos princípios específicos do Direito Empresarial

Uma das inovações de maior destaque é a criação de um artigo — o 966-A — que elenca princípios próprios do Direito Empresarial, orientando a interpretação de todo o Livro da Empresa:

• Liberdade de iniciativa — valorização e aperfeiçoamento do capital humano como vetor do desenvolvimento
• Liberdade de organização e livre concorrência — atividade empresarial exercida nos termos da lei, sem restrições indevidas
• Autonomia privada — somente afastada havendo violação de normas legais de ordem pública
• Autonomia patrimonial — das pessoas jurídicas, conforme seu tipo societário, reforçando a separação entre patrimônio da empresa e dos sócios

Sociedade unipessoal de advocacia

No âmbito da advocacia, a OAB já admite a constituição de sociedade unipessoal, permitindo que um único sócio constitua pessoa jurídica própria para o exercício da profissão — mudança que também reflete a tendência mais ampla de simplificação para empreendedores individuais em diferentes setores.

O que isso significa na prática

Para empresários e sócios, a reforma reforça a segurança jurídica sobre temas que, até então, dependiam quase exclusivamente de entendimento jurisprudencial — reduzindo a imprevisibilidade em disputas societárias, apuração de haveres e desconsideração da personalidade jurídica. Vale acompanhar a tramitação no Congresso, já que o texto ainda pode sofrer ajustes até a aprovação final.