Tema 118 do STF: exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

1. O que foi decidido

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 118 (Recurso Extraordinário nº 592.616), submetido ao rito da repercussão geral. Por 6 votos a 5, o Tribunal fixou a seguinte tese, vinculante para todos os processos sobre a mesma matéria: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins."

A decisão segue a mesma lógica já aplicada à chamada "tese do século" (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: o valor do tributo municipal, ainda que transite pelo faturamento do contribuinte, não constitui receita própria da pessoa jurídica, mas ingresso que será repassado ao Fisco municipal — e, por isso, não pode compor a base de incidência das contribuições federais.

2. Fundamento normativo e composição do placar

O julgamento foi conduzido com base no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que define a base de cálculo do PIS e da Cofins como a receita ou o faturamento da pessoa jurídica.

Votaram pela exclusão do ISS da base de cálculo: Cármen Lúcia, Celso de Mello (relator, aposentado), Ricardo Lewandowski (aposentado), André Mendonça, Rosa Weber (aposentada) e Luiz Fux — cujo voto decidiu o empate. Votaram pela manutenção do ISS na base de cálculo: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (aposentado). O ministro Toffoli, em seu voto divergente, sustentou que o ISS não se submete à sistemática da não cumulatividade, argumento que não prevaleceu na tese fixada.

3. Modulação dos efeitos: questão ainda pendente

O Tribunal não decidiu, nesta sessão, a modulação dos efeitos temporais da decisão. O ministro Fux chegou a propor eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando as ações judiciais e os processos administrativos já em curso — mas, a pedido do ministro Fachin, a discussão sobre modulação foi deslocada para os futuros embargos de declaração, sem data definida para seu julgamento.

4. Âmbito subjetivo e impacto estimado

A tese aplica-se, por força da repercussão geral, a toda pessoa jurídica que (i) seja contribuinte do ISS, por prestar serviços sujeitos à tributação municipal, e (ii) recolha PIS e Cofins, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo (lucro presumido e lucro real, respectivamente). Nenhuma das fontes oficiais consultadas restringe a tese a um regime específico de apuração.

O impacto fiscal da decisão foi estimado pelo próprio governo federal, no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, em R$ 34,5 bilhões; a Agência Brasil noticiou impacto de R$ 35 bilhões nas contas da União. Em sentido inverso, esse valor corresponde ao potencial agregado de créditos tributários a serem recuperados pelas empresas contribuintes.

5. Via de recuperação de créditos e prazo prescricional

O reconhecimento do indébito tributário autoriza a repetição dos valores pagos indevidamente a título de PIS e Cofins sobre a parcela correspondente ao ISS, observado o prazo prescricional de cinco anos, contado retroativamente da data do ajuizamento da ação ou do pedido administrativo. A recuperação pode ocorrer por via judicial (ação de repetição de indébito ou mandado de segurança, conforme o caso) ou por compensação administrativa com tributos federais, nos termos da legislação de regência.

Recomenda-se, para as empresas potencialmente abrangidas: (i) levantamento dos valores de ISS incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins nos últimos cinco anos; (ii) avaliação do enquadramento tributário (regime cumulativo ou não cumulativo) e dos documentos fiscais correspondentes; (iii) ajuizamento de ação própria, preferencialmente antes da definição da modulação dos efeitos, de modo a preservar o direito à repetição integral do período; (iv) acompanhamento do julgamento dos embargos de declaração no Tema 118.

6. Considerações finais

A decisão do Tema 118 consolida, para o ISS, a mesma racionalidade já aplicada ao ICMS na "tese do século", e produz efeito imediato sobre a apuração de PIS e Cofins de toda empresa prestadora de serviços. Conquanto distinta da reforma tributária sobre o consumo (CBS e IBS), a decisão ganha relevância adicional justamente porque PIS e Cofins permanecem em plena vigência e arrecadação durante todo o período de transição da reforma, que se estende até 2033. A pendência da modulação dos efeitos recomenda avaliação individualizada e tempestiva da situação de cada contribuinte.