ANEEL abre consultas públicas sobre os efeitos da reforma tributária nos contratos e tarifas de energia elétrica

1. O que mudou

Em 20 de outubro de 2026, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, por unanimidade, a abertura de duas consultas públicas de 10 dias, por intercâmbio documental, destinadas a disciplinar os efeitos da reforma tributária sobre o consumo nos contratos regulados de energia elétrica e nas tarifas das distribuidoras e transmissoras. A deliberação teve como relator o diretor Gentil Nogueira, cujo voto qualificou a manutenção, sem ajuste, da carga de PIS/Pasep e Cofins embutida nos preços regulados como "remuneração desprovida de causa" a partir da entrada em vigor do IBS e da CBS.

As consultas tomam como base a Nota Técnica Conjunta nº 19/2026 (contratos regulados) e a Nota Técnica Conjunta nº 15/2026 (créditos tributários vinculados à Base de Remuneração Regulatória — BRR), e serão seguidas pela edição de Resolução Normativa, que a ANEEL pretende publicar ainda em 2026.

2. Consulta Pública nº 1 — expurgo do PIS/Pasep e da Cofins dos contratos regulados

A primeira consulta trata da retirada do PIS/Pasep e da Cofins dos contratos regulados de geração e comercialização de energia elétrica e dos encargos setoriais — Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs), energia de reserva, capacidade de reserva, Proinfa e contratos bilaterais regulados.

O ajuste aplica-se aos preços formados antes de 16 de janeiro de 2025, data de publicação da Lei Complementar nº 214/2025; preços pactuados posteriormente não são objeto do expurgo. O cálculo retira do preço contratado a carga de PIS/Pasep e Cofins nele embutida, aplicando as alíquotas de 3,65% (regime cumulativo) e 9,25% (regime não cumulativo), com ponderação proporcional nos casos de regime misto. A operacionalização é distribuída entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), as distribuidoras, a ENBPar e a própria ANEEL, sem necessidade de termo aditivo contratual.

3. Consulta Pública nº 2 — créditos remanescentes vinculados à BRR

A segunda consulta trata dos créditos remanescentes de PIS/Pasep e Cofins vinculados a ativos de distribuidoras e transmissoras reconhecidos na Base de Remuneração Regulatória, relativos a ativos incorporados até 31 de dezembro de 2026. A ANEEL propõe manter a metodologia atual da BRR e instituir, para as distribuidoras, um componente financeiro negativo nas tarifas, e, para as transmissoras, uma parcela de ajuste nas receitas, devolvendo ao consumidor o crédito tributário remanescente, corrigido pela taxa Selic.

4. Vigência e cronograma

A disciplina resultante das consultas produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, data de entrada em vigor do IBS e da CBS sobre o setor elétrico, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025. Até a conclusão de cada processo tarifário das distribuidoras, eventuais diferenças entre o tratamento anterior e o novo regime são tratadas pela Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA), de modo que o efeito pretendido pela ANEEL é a neutralidade tributária da transição.

5. Impactos para empresas e recomendações

Para empresas que figuram como consumidoras livres, titulares de contratos bilaterais regulados, ou que atuam como geradoras ou comercializadoras de energia elétrica, a disciplina que resultar das consultas públicas — e, em seguida, da Resolução Normativa anunciada pela ANEEL — produzirá efeito direto sobre o custo de energia a partir de 2027. Recomenda-se: (i) acompanhamento das consultas públicas, inclusive quanto ao prazo remanescente para manifestação; (ii) revisão dos contratos de energia vigentes quanto à forma de tratamento de tributos sobre o consumo; (iii) avaliação de impacto financeiro da remoção do PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo contratado, e dos créditos remanescentes a que a empresa eventualmente tenha direito como consumidora cativa.

6. Considerações finais

A iniciativa da ANEEL representa a extensão da reforma tributária sobre o consumo a um setor regulado de significativa relevância econômica, no qual a formação de preços depende de atos normativos da própria agência, e não apenas da legislação tributária geral. A edição da Resolução Normativa anunciada para 2026 definirá os termos finais da adequação, e empresas com exposição relevante a contratos de energia regulados devem avaliar, desde já, os efeitos financeiros da transição sobre sua estrutura de custos.