MP 1.399/2026: alíquotas por produto, vinculação à CBS e encerramento do prazo de emendas

1. O que foi definido

A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) aplicáveis ao período de transição de 2027, nos termos dos arts. 409 a 431 da Lei Complementar nº 214/2025 e da Emenda Constitucional nº 132/2023. A técnica legislativa adotada consiste em tomar a alíquota do IPI hoje incidente sobre cada categoria como ponto de partida e aplicar um fator de conversão, de modo a preservar, no primeiro ano de cobrança, a carga tributária já praticada.

As alíquotas resultantes, por categoria (art. 6º e 7º da MP), são:

• Cigarros — 66,7% ad valorem, incidente sobre base de referência equivalente a 15% do preço de venda a varejo (art. 6º, I), somada a parcela específica de R$ 3,50 por vintena (fator de conversão 1,00 sobre a alíquota-base de 66,7%)
• Demais produtos fumígenos (posições 24.01 a 24.04) — 37,5% (alíquota inicial de 30,0%, fator de conversão 1,25)
• Cervejas (posição 22.03) — 4,2% (alíquota inicial de 3,9%, fator de conversão 1,07)
• Bebidas alcoólicas destiladas e demais — faixa de 8% a 24%, com redução escalonada de 10% a 40% para produção de até 250.000 litros/ano
• Bebidas açucaradas (código 2202.10.00) — 2,6% (fator de conversão 1,00)
• Loterias e concursos de prognósticos (art. 7º, remissão ao art. 244 da LC nº 214/2025) — 0,5%
• Veículos automotores de passageiros — 6,3%; veículos comerciais leves — 3,9%; aeronaves — 6,8%
• Bens minerais extraídos — alíquota zero até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º, III, "a", item 3)

2. Vinculação com a alíquota de referência da CBS

A MP estabelece mecanismo de vinculação entre a arrecadação estimada do Imposto Seletivo e o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: a receita projetada do IS é computada na apuração da alíquota de referência da CBS de forma a reduzi-la — isto é, uma arrecadação do IS superior à estimada tende a reduzir a alíquota de referência da CBS, e uma arrecadação inferior tende a elevá-la. O governo já incorporou a esse cálculo o efeito da exclusão das apostas de quota fixa ("bets") da base do IS, tema tratado por ato infralegal distinto; segundo dados da Receita Federal, as bets recolheram R$ 15,3 bilhões entre janeiro de 2025 e setembro de 2026, receita que deixa de compor a base do Imposto Seletivo a partir de 2027. A estimativa oficial de arrecadação do IS em 2027, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual, é de R$ 42 bilhões (0,28% do PIB projetado).

Para fins de assessoria, o ponto relevante é que a discussão sobre a alíquota do Imposto Seletivo não se limita aos setores diretamente tributados: por força dessa vinculação, ela interfere no cálculo da carga de CBS suportada pela generalidade dos contribuintes.

3. Reações setoriais e indicativos de contencioso

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) divulgou nota técnica, em 4 de novembro de 2026, sustentando que a alíquota fixada representa, na prática, incremento de 55,6% em relação à carga hoje incidente sobre cigarros, e solicitou revisão do patamar, sob o argumento de ampliação do diferencial de preço entre o produto formal e o mercado ilegal. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), por seu presidente Paulo Solmucci, manifestou-se de forma distinta quanto à generalidade das bebidas, afirmando que o governo "honrou o combinado" de manutenção de carga equivalente à do IPI, ressalvando avaliação ainda em curso quanto a destilados e cigarros comercializados no próprio estabelecimento.

Na doutrina, Oksandro Gonçalves, professor de Direito Tributário da PUC-PR, sustenta que as alíquotas fixadas para 2027 não realizam, no primeiro ano, a função extrafiscal de desestímulo ao consumo que é inerente ao Imposto Seletivo, por reproduzirem estrutura do IPI concebida com finalidade predominantemente arrecadatória e de política industrial — a seletividade propriamente dita ficaria reservada ao projeto de lei das alíquotas definitivas, a ser submetido ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027, com vigência a partir de 2028. O autor recomenda o acompanhamento de três frentes: (i) a conversão da MP em lei, no prazo constitucional de 120 dias (art. 62, § 3º, da Constituição Federal); (ii) o conteúdo do projeto de lei das alíquotas definitivas de 2028; e (iii) a avaliação de contencioso preventivo para setores que considerem a majoração desproporcional.

4. Tramitação legislativa da MP 1.399/2026

A MP foi recebida pela Mesa do Congresso Nacional em 4 de novembro de 2026 e tramita sob o rito do art. 62 da Constituição Federal e da Resolução nº 1/2002-CN. O prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1/2002-CN, correu de 4 a 10 de novembro de 2026 — data de encerramento desta análise. Até 9 de novembro de 2026, haviam sido apresentadas mais de trinta emendas, por parlamentares de diferentes partidos, incidentes sobre pontos como alíquotas setoriais e hipóteses de redução. A Comissão Mista destinada à análise da matéria foi designada em 9 de novembro de 2026, mas sua composição nominal somente será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12 de novembro de 2026 — de modo que, até a presente data, não há relator designado nem parecer apresentado.

O prazo de deliberação da MP, computado o regime de urgência que se instaura no 46º dia de vigência (a partir de 19 de dezembro de 2026, conforme art. 9º da Resolução nº 1/2002-CN), estende-se até 12 de fevereiro de 2027, marco que antecede a data de produção de efeitos da própria MP (2 de fevereiro de 2027, por força do art. 19 e da regra da anterioridade nonagesimal do art. 150, III, "c", da Constituição Federal).

5. Questão da conversão em lei e riscos aplicáveis

Permanece em aberto, na doutrina consultada, o exame da necessidade de conversão da MP em lei até 31 de dezembro de 2026 para legitimar a cobrança já a partir de 2027, à luz do art. 62, § 2º, da Constituição Federal, que condiciona a cobrança de tributo instituído ou majorado por medida provisória, no mesmo exercício financeiro, à sua conversão em lei até o último dia daquele em que foi editada. A MP, editada em 4 de novembro de 2026, foi editada no mesmo exercício em que pretende produzir efeitos iniciais (2 de fevereiro de 2027), de modo que a questão comporta avaliação casuística por categoria de produto e deverá ser monitorada ao longo da tramitação.

Adicionalmente, a ausência de conversão da MP em lei no prazo de 120 dias (art. 62, § 3º, CF) acarreta a perda de eficácia da medida desde a edição, com efeitos retroativos sobre a cobrança eventualmente realizada no período de vigência — circunstância que recomenda o acompanhamento sistemático da tramitação até a votação final.

6. Recomendações

Recomenda-se às empresas potencialmente sujeitas ao Imposto Seletivo: (i) identificação precisa do enquadramento tributário de seus produtos na classificação fiscal adotada pela MP; (ii) revisão de cláusulas contratuais de preço fixado para 2027, com inserção de mecanismo de revisão tributária condicionado ao resultado da conversão legislativa; (iii) monitoramento da publicação da composição da Comissão Mista (12 de novembro de 2026) e do parecer do relator; (iv) avaliação, para os setores que considerem a majoração desproporcional ao incremento de carga pretendido pela reforma, da viabilidade de medidas judiciais preventivas; e (v) acompanhamento do projeto de lei das alíquotas definitivas de 2028, a ser apresentado até 31 de maio de 2027.