Lei Complementar nº 238/2026: remissão de débitos do MEI e novo teto de faturamento

1. O que foi sancionado

Em 21 de outubro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 238, de 2026, originária do PLP nº 186/2026, aprovada pelo Senado Federal por 78 votos a 0 e pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4, com relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A lei foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra, na própria data de sanção, e passou a ser referida pela imprensa como "Prospera MEI" — denominação que não consta do texto legal. A norma tem dois eixos principais: (i) a remissão de débitos tributários federais de titularidade do microempreendedor individual (MEI); e (ii) a elevação do limite de receita bruta anual do regime, hoje fixado em R$ 81 mil.

2. Estrutura normativa e vigência

O art. 2º da lei eleva o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O art. 5º institui a remissão de débitos. O art. 10, que disciplina a vigência, estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas que a produção de efeitos é escalonada: (I) 1º de janeiro de 2028, quanto às alterações do art. 18-A, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 (teto de R$ 140 mil e limite de início de atividade); e (II) 1º de janeiro de 2027, quanto aos demais dispositivos — o que inclui a remissão do art. 5º e o teto de R$ 110 mil.

3. Âmbito da remissão

O art. 5º institui remissão integral dos débitos tributários federais do MEI, de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026 — abrangendo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive o saldo remanescente de parcelamentos em curso. A remissão independe de requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Valores já adimplidos não são restituídos, e débitos constituídos após 13 de outubro de 2026 permanecem sujeitos ao regime ordinário de cobrança.

• Condição de manutenção — o § 4º do art. 5º condiciona o benefício à regularidade do DAS nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei; o texto é literal ao referir-se à "entrada em vigor" (21/10/2026), ainda que parte da imprensa associe esse prazo ao primeiro semestre de 2027, quando a remissão passa a produzir efeitos — recomenda-se acompanhar a regulamentação para dirimir a divergência
• Desistência de ações judiciais — o MEI que questiona judicialmente o débito deve desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência
• Reenquadramento — contribuintes que ultrapassaram o limite de R$ 81 mil, mas permanecem dentro do novo teto de R$ 110 mil (ou R$ 140 mil, a partir de 2028), poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras a serem observadas

4. Repercussões para empresas contratantes de prestadores MEI

A elevação do teto de faturamento do MEI tem efeito relevante para empresas que estruturam relações contratuais com prestadores de serviço optantes pelo regime. O teto mais alto amplia o espectro de faturamento compatível com a manutenção no MEI, o que pode reduzir a diferenciação prática — sob a ótica de volume de receita — entre um MEI genuinamente autônomo e um prestador cuja relação, na essência, reúne elementos de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade característicos de vínculo empregatício.

Esse cenário reforça, e não reduz, a necessidade de atenção ao risco de reconhecimento de vínculo empregatício (a chamada "pejotização") em contratações de MEI que operem com exclusividade de facto, jornada fixa, subordinação hierárquica ou utilização de estrutura, equipamentos e insumos fornecidos pela contratante. O teto de faturamento, por si só, não é elemento caracterizador nem descaracterizador de vínculo — a análise segue pautada pelos critérios do art. 3º da CLT —, mas a ampliação da margem de faturamento do MEI tende a aumentar o volume de contratações sob esse formato, elevando a exposição das empresas contratantes ao risco de questionamento pela Justiça do Trabalho.

5. Recomendações

• Mapeamento da base de fornecedores MEI — identificar prestadores pessoa física optantes pelo MEI com os quais a empresa mantém relação continuada, com atenção a indícios de subordinação e exclusividade
• Revisão de instrumentos contratuais — formalizar, com precisão, o objeto da prestação, a autonomia na execução e a ausência de subordinação, de modo a mitigar o risco de reclassificação do vínculo
• Diligência sobre a regularidade fiscal do MEI contratado — a condição de regularidade do DAS prevista no § 4º do art. 5º pode ser relevante para a continuidade do enquadramento do fornecedor no regime, com reflexos sobre a relação contratual
• Acompanhamento da regulamentação — tanto quanto à divergência de interpretação sobre o termo inicial do prazo de seis meses, quanto quanto a eventual avanço do PLP nº 271/2026

6. Considerações finais

A Lei Complementar nº 238/2026 combina um benefício de caráter fiscal e social — a remissão de débitos de titularidade de mais de 3,6 milhões de microempreendedores, segundo dados divulgados pelo governo federal — com uma alteração estrutural no regime do MEI, cujo teto de faturamento permanecia inalterado desde 2018. Para empresas que se relacionam com prestadores MEI, a mudança mais relevante não está na remissão em si, mas na ampliação do espaço de faturamento do regime, que recomenda reavaliação periódica dos contratos de prestação de serviço à luz do risco de reconhecimento de vínculo empregatício.