Tema 1.372/STJ: ICMS-Difal excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins

1. O que foi decidido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, julgou o Tema 1.372 (REsp 2.174.178, REsp 2.181.166 e REsp 2.191.532), de relatoria do ministro Gurgel de Faria, e fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Por se tratar de julgamento repetitivo, o precedente é de observância obrigatória por todos os tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do CPC, e autoriza o destrancamento dos recursos especiais e agravos que estavam sobrestados à espera dessa definição.

2. Fundamento normativo e precedentes

O relator fundamentou a decisão na equiparação entre o ICMS-Difal e o ICMS "próprio": segundo o voto condutor, o Difal "nada mais é do que o ICMS próprio calculado de modo distinto", de modo que deve receber o mesmo tratamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706) — a chamada "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por entender que esse valor não constitui receita ou faturamento do contribuinte. O STJ já havia aplicado raciocínio semelhante ao ICMS-ST no Tema 1.125, e o Tema 1.372 estende expressamente essa lógica ao Difal.

3. Modulação de efeitos

A Primeira Seção modulou os efeitos da tese para que produza efeitos a partir de 15 de março de 2017 — data em que o STF definiu o precedente vinculante no Tema 69 —, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos já em curso naquela data, que seguem disciplina própria. A modulação acompanha a solução adotada no Tema 1.125, replicando o mesmo marco temporal do Tema 69.

4. Aplicação concreta: caso julgado pela Justiça Federal de São Paulo

Em decisão divulgada pelo Migalhas em 7 de novembro de 2026, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (TRF-3) confirmou sentença em mandado de segurança (processo nº 5021790-26.2024.4.03.6100) impetrado por uma distribuidora de autopeças, com patrocínio do escritório Barbosa Milan Advogados. A magistrada aplicou o entendimento do Tema 69 do STF, reconhecendo que o Difal possui a mesma natureza jurídica do ICMS, e concedeu a segurança para autorizar a exclusão do Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, com direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.

• Prescrição aplicável — observância do prazo quinquenal, contado retroativamente a partir do ajuizamento
• Correção monetária — atualização pela taxa Selic desde cada recolhimento indevido
• Momento da compensação — autorizada somente após o trânsito em julgado da decisão
• Limite identificado no caso — a jurisprudência do TRF-3 não reconhece o direito à exclusão para o período em que a impetrante esteve enquadrada no Simples Nacional (no caso concreto, até setembro de 2023)

5. Âmbito subjetivo e recomendações

O direito reconhecido pelo Tema 1.372 aplica-se a pessoas jurídicas do regime regular de apuração (lucro real e lucro presumido) que recolhem Difal em operações interestaduais, especialmente contribuintes do comércio e da distribuição que adquirem mercadorias de outros estados. Para empresas que permaneceram no Simples Nacional em parte do período analisado, a parcela correspondente a esse enquadramento tende a ser excluída da apuração do crédito, conforme já indicado pela jurisprudência do TRF-3.

Recomenda-se, a empresas potencialmente afetadas: (i) levantamento dos valores de Difal recolhidos e incluídos na base de PIS/Cofins nos últimos cinco anos; (ii) verificação do regime de apuração vigente em cada competência; (iii) avaliação da via mais adequada para a recuperação — compensação administrativa ou ação judicial própria —, conforme a situação fiscal e o volume de créditos identificado.

6. Considerações finais

A fixação do Tema 1.372 consolida, em caráter vinculante, um entendimento que já vinha sendo aplicado de forma não uniforme pelas turmas de direito público do STJ, e a decisão da Justiça Federal de São Paulo confirma que tribunais de primeira instância já incorporam a tese na prática. Empresas com Difal relevante em sua operação devem avaliar, com apoio técnico, o levantamento do período recuperável e a estratégia de recuperação mais adequada ao seu caso.