Força-tarefa institui portal único de orientação sobre a Reforma Tributária do Consumo

1. O que foi anunciado

Em 18 de setembro de 2026, em evento realizado no auditório do Ministério da Fazenda, a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Sebrae e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) formalizaram força-tarefa conjunta destinada à orientação de empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes em geral sobre a Reforma Tributária do Consumo, com ênfase declarada no combate à desinformação e à propagação de notícias falsas sobre o IBS e a CBS.

A iniciativa consolidou-se no Programa da Reforma Tributária do Consumo, portal hospedado na estrutura eletrônica da Receita Federal, que passou a concentrar materiais e ferramentas de orientação anteriormente dispersos. A cobertura da imprensa e dos canais oficiais de comunicação do Governo Federal sobre a iniciativa se estendeu entre os dias 21 e 23 de setembro de 2026.

2. Estrutura e recursos do portal

Conforme divulgado pelos órgãos envolvidos, o portal reúne os seguintes recursos:

• Calculadora de Tributos sobre o Consumo — simulação de IBS e CBS incidentes sobre operações, já disponibilizada desde 18 de setembro de 2026
• Simulador de DARF da CBS — projeção do documento de arrecadação para fins de planejamento de caixa
• Consulta de transferência e ressarcimento de CBS — acompanhamento de créditos
• Cursos, manuais e apresentações — incluindo material elaborado pelo Sebrae com foco específico em microempresas e empresas de pequeno porte
• Canal "Reforma de Fato", com vídeos e podcast no YouTube, destinado a esclarecer dúvidas frequentes e desmentir informações incorretas
• Chat de atendimento direto vinculado à Receita Federal

Os representantes institucionais que se manifestaram no lançamento evidenciam o escopo pretendido da iniciativa: Robinson Barreirinhas (Receita Federal) tratou dos aspectos legais da reforma e das estratégias de combate à desinformação; Joaquim Bezerra (CFC), do papel da classe contábil na capacitação de profissionais; Rodrigo Soares (Sebrae), dos impactos e oportunidades para pequenos negócios; e Diogo Chamun (Fenacon), dos efeitos sobre o setor de prestação de serviços.

3. Natureza jurídica da iniciativa

Cumpre esclarecer que o Programa da Reforma Tributária do Consumo constitui iniciativa de orientação e transparência ativa, sem efeito normativo próprio — não se trata de instrução normativa, resolução ou ato conjunto com força cogente, mas de consolidação de canais de comunicação e ferramentas de simulação já previstas em atos normativos anteriores (a exemplo da Calculadora de Tributos sobre o Consumo, referida em comunicado da Receita Federal de 18 de setembro de 2026). A iniciativa não altera prazos, alíquotas ou obrigações acessórias já vigentes.

4. Recomendações

Para empresas em fase de adequação à Reforma Tributária do Consumo, recomenda-se: (i) utilização das ferramentas oficiais como etapa preliminar de diagnóstico, especialmente a Calculadora de Tributos sobre o Consumo e o simulador de DARF da CBS; (ii) acompanhamento do canal "Reforma de Fato" para esclarecimento de dúvidas conceituais recorrentes; (iii) complementação da simulação genérica com análise técnica individualizada do regime de apuração, da cadeia de créditos e das obrigações acessórias específicas da atividade exercida, de modo a evitar exposição a risco fiscal decorrente de leitura incompleta dos resultados obtidos nas ferramentas públicas.

5. Considerações finais

A instituição da força-tarefa e do portal único representa reforço relevante da transparência ativa na condução da Reforma Tributária do Consumo, em especial para microempresas e empresas de pequeno porte, público prioritário expressamente mencionado pelos órgãos envolvidos. Recomenda-se, contudo, que as empresas não dispensem a análise técnica individualizada de sua situação fiscal, considerando que as ferramentas públicas disponibilizadas não têm o condão de substituir o exame percuciente do enquadramento tributário aplicável a cada caso concreto.