STJ: alteração do registro de paternidade exige ação judicial própria, mesmo com DNA positivo

1. O que foi decidido

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que afastou a possibilidade de alteração do registro de paternidade mediante simples homologação judicial de acordo entre as partes. A decisão foi divulgada pela assessoria de imprensa do STJ em 27 de outubro de 2026. O processo tramita em segredo de Justiça, razão pela qual não há, nas fontes consultadas, número de recurso especial ou data exata de julgamento disponíveis publicamente.

Segundo o noticiado, a primeira instância havia homologado acordo entre as partes, amparado em exame de DNA positivo, para substituir o pai registrado da criança pelo pai biológico. O Ministério Público do Maranhão interpôs recurso, e o TJ-MA reformou a decisão, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender necessária a propositura de ação judicial própria, com instrução probatória específica. A 4ª Turma do STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem.

2. Fundamentação jurídica

O acórdão assenta-se na natureza jurídica da filiação como direito personalíssimo e indisponível, insuscetível de transação nos termos do art. 841 do Código Civil, que restringe o instituto da transação a direitos patrimoniais de caráter privado. A alteração do registro civil, por força dos arts. 1.604 e 1.609 do Código Civil, exige prova de erro ou falsidade no assento original — não bastando, para tanto, a mera convergência de vontades das partes envolvidas, ainda que corroborada por exame pericial.

A decisão reporta-se a precedente da 3ª Turma do STJ, que condiciona a alteração de registro de paternidade à observância de: (i) participação do Ministério Público; (ii) perícia técnica produzida sob contraditório; e (iii) estudos psicossociais acerca do vínculo socioafetivo eventualmente constituído com o pai registrado. A exigência de instrução probatória ampla aplica-se mesmo quando o exame de DNA aponta, com segurança, a paternidade biológica de terceiro — a desconstituição do registro depende também da análise do vínculo socioafetivo e das circunstâncias do registro original.

3. Repercussões para sucessão empresarial e governança familiar

Embora a decisão trate de matéria de direito de família, sua repercussão pode alcançar estruturas de planejamento sucessório e governança de empresas familiares. A controvérsia sobre filiação — ainda que suscitada anos após a lavratura do registro civil — tem potencial de reabrir discussões sobre herança, participação em quotas ou ações societárias e legitimidade de sucessores em grupos empresariais de controle familiar.

A exigência de ação judicial própria, com instrução probatória ampla, tende a prolongar o tempo de definição dessas controvérsias — circunstância relevante para a estabilidade de protocolos de governança familiar, acordos de sócios e instrumentos de planejamento sucessório (holdings patrimoniais, testamentos, doações com reserva de usufruto) cuja eficácia dependa, direta ou indiretamente, da definição de quem são os herdeiros legítimos. Cláusulas que pressuponham a resolução dessas questões por simples acordo extrajudicial, sem o crivo de ação judicial própria, podem revelar-se juridicamente frágeis.

4. Recomendações

• Revisão de protocolos de governança familiar — avaliar se cláusulas sucessórias pressupõem definição de filiação por via administrativa ou acordo extrajudicial, substituindo-as, quando necessário, por previsões que contemplem a via judicial própria
• Cautela na assessoria de acordos de reconhecimento ou impugnação de paternidade — homologações simplificadas, ainda que amparadas em exame de DNA conclusivo, permanecem vulneráveis à anulação por ausência de instrução probatória plena
• Observância das exigências processuais — participação do Ministério Público, perícia sob contraditório e estudos psicossociais, quando aplicável, nas demandas que envolvam alteração de registro civil
• Diligência em processos sucessórios em curso — identificar, em due diligence societária ou sucessória, controvérsias de filiação não equacionadas por ação judicial própria, que possam comprometer a segurança jurídica de partilhas e reorganizações societárias

5. Considerações finais

A decisão da 4ª Turma do STJ reafirma a jurisprudência consolidada da Corte quanto à indisponibilidade do estado de filiação, vedando sua alteração por via de simples transação entre as partes, ainda que amparada em prova técnica conclusiva. Para empresas familiares e estruturas de planejamento sucessório, a decisão reforça a relevância de instrumentos juridicamente robustos — e não de acordos informais ou homologações simplificadas — para equacionar questões de filiação com potencial impacto sobre herança e sucessão societária.