Tema 1.348 do STF: julgamento sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis é suspenso

1. O que está em julgamento

Tramita no Supremo Tribunal Federal o RE 1.495.108, afetado como Tema 1.348 de repercussão geral, sob relatoria do Ministro Edson Fachin. Discute-se o alcance da imunidade de ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, na hipótese de integralização de bens imóveis ao capital social de pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a compra e venda desses bens, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

2. Histórico processual

O julgamento teve início em ambiente de plenário virtual, no qual se formou maioria favorável à tese do contribuinte. Pedido de destaque formulado pelo Ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual e deslocou o processo para julgamento em plenário físico, reiniciando a votação. Na sessão presencial de 2 de setembro de 2026, após as sustentações orais das partes, o julgamento foi novamente suspenso, com retomada anunciada apenas para "momento oportuno", sem data definida. Em razão do efeito de repercussão geral (art. 1.035, § 5º, do CPC), mais de 300 processos com a mesma controvérsia permanecem com tramitação suspensa em tribunais estaduais.

3. Base constitucional e controvérsia jurídica

O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ressalvada a hipótese de a atividade preponderante do adquirente ser a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil — ressalva que o texto constitucional vincula, em sua redação literal, apenas às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, sem menção expressa à integralização de capital.

É nessa lacuna textual que reside a controvérsia submetida à repercussão geral: municípios sustentam a incidência do ITBI também na integralização, sob o fundamento de que a atividade preponderantemente imobiliária afasta a imunidade em qualquer das hipóteses de transmissão de imóveis a pessoa jurídica; contribuintes sustentam que a imunidade na integralização de capital é incondicionada, por não estar sujeita à ressalva constitucional, que se aplicaria exclusivamente às operações societárias expressamente listadas.

4. Impacto prático da suspensão

Enquanto pendente o julgamento do Tema 1.348, a jurisprudência do STF em repercussão geral determina a suspensão dos processos individuais que versem sobre a mesma matéria constitucional — o que abrange, a depender da fase em que se encontrem, execuções fiscais, impugnações administrativas e ações judiciais. Na prática, isso tende a impedir tanto o prosseguimento da cobrança quanto a análise de pedidos de repetição de indébito relacionados à mesma controvérsia, até o desfecho do caso paradigma.

5. Recomendações práticas

Para sociedades com atividade preponderantemente imobiliária — nos termos dos arts. 36 e 37 do CTN — que já realizaram, ou planejam realizar, a integralização de imóveis ao capital social, recomenda-se:

• Mapeamento de exposição — identificar operações de integralização já realizadas com cobrança de ITBI em discussão administrativa ou judicial, para verificar o enquadramento na suspensão determinada pelo Tema 1.348
• Medida preventiva para operações futuras — avaliar o ajuizamento de ação com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN), evitando o recolhimento antecipado de tributo cuja incidência está sob controvérsia constitucional pendente de julgamento definitivo
• Preservação documental — reunir e manter organizada a documentação societária apta a demonstrar, ou a afastar, a caracterização de atividade preponderantemente imobiliária (contrato social, objeto social, matrícula do imóvel, escrituração contábil dos três exercícios anteriores e dos dois subsequentes à aquisição, nos termos do art. 37 do CTN)

6. Considerações finais

A ausência de data para retomada do julgamento do Tema 1.348 mantém, por prazo indeterminado, a insegurança jurídica sobre a incidência de ITBI em operações de reorganização patrimonial que envolvam a integralização de imóveis a sociedades imobiliárias — estrutura amplamente utilizada em planejamento sucessório e patrimonial. Recomenda-se que empresas e escritórios responsáveis por operações dessa natureza avaliem, caso a caso, a conveniência de medida judicial preventiva, em vez do recolhimento do tributo sob discussão, e mantenham monitoramento periódico da pauta do STF para identificar a retomada do julgamento.