Blog PSA Advocacia Empresarial
Compliance, imobiliário, cartório, empresarial e tributário — sem juridiquês.
Prescrição decenal para responsabilizar ex-dirigente de associação: STJ afasta art. 206, §3º, VII, "b" (REsp 2.266.225)
A 3ª Turma do STJ fixou em dez anos, e não três, o prazo prescricional para associação cobrar prejuízos causados por ex-presidente. Análise dos fundamentos e das questões ainda abertas para cooperativas, fundações e sociedades simples.
JurídicoComplianceMP 1.399/2026: alíquotas por produto, vinculação à CBS e encerramento do prazo de emendas
A tabela completa de alíquotas do Imposto Seletivo por categoria foi divulgada (cigarros a 66,7%), e o prazo regimental para emendas à MP se encerra em 10 de novembro de 2026.
Tema 1.372/STJ: ICMS-Difal excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Seção do STJ fixou, em repetitivo, que o Difal não compõe a base do PIS e da Cofins. A Justiça Federal de São Paulo já aplicou a tese em mandado de segurança de uma distribuidora, com direito a compensação.
Petrobras requer à Fazenda período de transição sem aplicação de multas na reforma tributária
A presidente da Petrobras confirmou, em fórum na Emerj, requerimento formal ao Ministério da Fazenda por período de transição sem penalidades na implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Manifesto da OAB propõe adiamento para 2028; Fazenda mantém cronograma de janeiro de 2027
Conselho Federal e as 27 seccionais da OAB defendem adiar a CBS e o Imposto Seletivo para 2028. O Ministério da Fazenda mantém, por ora, a vigência em janeiro de 2027, mas fontes do governo admitem discutir atraso de até 6 meses.
ADI 8.041: STF nega liminar e mantém, por ora, o cronograma da EC nº 141/2026
O ministro Flávio Dino indeferiu o pedido de medida cautelar da CNC para dilatar o cronograma de implementação da EC nº 141/2026 e designou audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026.
Medida Provisória 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para o período de transição de 2027
A MP 1.399/2026, publicada em edição extra do DOU na noite de 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo. Vigência a partir de 2 de fevereiro de 2027, por força da noventena constitucional.
TST afasta estabilidade provisória de dirigente de cooperativa sem correlação com a atividade empresarial
Análise do processo nº 1261-71.2019.5.07.0015: a 7ª Turma do TST exige correlação entre o objeto da cooperativa e a atividade da empregadora para reconhecer a estabilidade do art. 55 da Lei nº 5.764/1971.
Medida Provisória do Imposto Seletivo: envio ao Congresso Nacional em 3 de novembro de 2026
Análise do cronograma de transição do Imposto Seletivo, do fundamento normativo da Medida Provisória encaminhada ao Congresso e dos setores diretamente afetados pela nova exação.
Resolução CGSN nº 191/2026: Emissor Nacional da NFS-e torna-se obrigatório para ME e EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026
Análise do fundamento normativo, do histórico de prorrogação do prazo (de setembro para novembro) e do âmbito subjetivo da obrigatoriedade, com distinção em relação ao cronograma de destaque de CBS e IBS para 2027.
TST mantém indenização de R$ 80 mil por depressão relacionada ao trabalho
A 3ª Turma do TST manteve condenação fundada em laudo pericial e assédio moral comprovado, aplicando a Súmula 126. A exposição independe da suspensão das sanções da NR-1 em curso no STF.
ComplianceEmpresarialAlíquota de 11,3% da CBS: IVA brasileiro pode chegar a 30% e gerar judicialização
Análise da proposta aprovada pelo TCU em 28/10/2026: metodologia de cálculo, comparação internacional, impacto sobre o lucro presumido e profissões regulamentadas, e riscos de judicialização do cronograma de implementação.
TributárioEmpresarialTCU aprova alíquota de referência da CBS em 11,3%, acima da estimativa até então vigente
Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, acima da estimativa não oficial de 9,21% do Comitê Gestor do IBS. Análise do fundamento legal, da metodologia de cálculo e dos próximos passos no Senado.
TributárioEmpresarialSTJ: alteração do registro de paternidade exige ação judicial própria, mesmo com DNA positivo
A 4ª Turma do STJ manteve decisão que afasta a alteração do registro de paternidade por mera homologação de acordo, ainda que amparado em exame de DNA positivo. Repercussões para sucessão empresarial e governança familiar.
JurídicoCartório30 de outubro de 2026: coincidência entre o prazo do TCU para a alíquota de referência da CBS e a opção pelo regime regular no Simples Nacional
Em 30 de outubro, vencem simultaneamente o prazo do TCU para enviar ao Senado o cálculo da alíquota de referência da CBS — com estimativas não oficiais de 27,91% de carga combinada — e o prazo de opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional.
TributárioEmpresarialLei Complementar nº 238/2026: remissão de débitos do MEI e novo teto de faturamento
Análise da LC nº 238, de 21 de outubro de 2026: remissão de débitos federais do MEI, cronograma de vigência e repercussões para empresas que contratam prestadores de serviço optantes pelo regime.
TributárioEmpresarialConsulta pública do regime de IBS e CBS de fornecedores optantes do Simples e prazo final de 30 de outubro
A Receita Federal disponibilizou, no Portal do Simples Nacional, consulta pelo CNPJ ao regime de IBS e CBS adotado por fornecedores optantes. Análise do prazo de opção pelo regime regular, que se encerra em 30 de outubro de 2026.
TributárioEmpresarialResolução Conjunta BCB/CMN nº 21/2026: novas regras de consentimento e governança nas parcerias do Open Finance
Em 22 de outubro de 2026, o Banco Central e o CMN aprovaram a Resolução Conjunta nº 21, com novas exigências de consentimento específico, fiscalização de parcerias e responsabilidade de diretoria e conselho para as instituições participantes do Open Finance.
Tema 118 do STF: exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 592.616)
Em 21 de outubro de 2026, o STF concluiu, por 6 votos a 5, o julgamento do Tema 118, em repercussão geral. Análise do fundamento, do placar, da modulação pendente e da via de recuperação de créditos tributários.
ANEEL abre consultas públicas sobre os efeitos da reforma tributária nos contratos e tarifas de energia elétrica
Em 20 de outubro de 2026, a diretoria da ANEEL aprovou, por unanimidade, a abertura de duas consultas públicas de 10 dias sobre a retirada do PIS/Pasep e da Cofins dos contratos regulados de energia e os créditos remanescentes vinculados à Base de Remuneração Regulatória, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
Tema 1.348 do STF: concluído julgamento sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis em sociedades imobiliárias
Em 19 de outubro de 2026, o STF concluiu, por 9 votos a 2, o julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108): a imunidade de ITBI também se aplica a sociedades com atividade preponderantemente imobiliária na integralização de capital.
Governo estuda PEC para manutenção temporária do IPI sobre produtos sujeitos ao Imposto Seletivo
Para cobrir o intervalo criado pelo atraso na fixação das alíquotas do Imposto Seletivo, o Ministério da Fazenda estuda o envio de Proposta de Emenda Constitucional para manter, em caráter temporário, a cobrança do IPI sobre setores específicos a partir de janeiro de 2027.
Emenda Constitucional nº 141/2026: fim da escala 6x1 e redução da jornada semanal para 40 horas
Análise da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026: alteração do art. 7º da CF, cronograma de transição, exceções e pontos de atenção para a gestão de pessoas nas empresas.
Decreto nº 13.135/2026: novo regime do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) entra em vigor em 2 de novembro de 2026
Análise do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026: abrangência subjetiva, parâmetros de tempo de espera, atendimento humano, limite de níveis de menu, cancelamento imediato e riscos de fiscalização pela Senacon.
Proposta de extinção do Split Payment: os limites legais para alterar a sistemática da LC nº 214/2025
Declaração de pré-candidato à Presidência sobre a extinção do split payment reabre o debate sobre os limites normativos para alteração do mecanismo, à luz da Lei Complementar nº 214/2025.
Receita Federal confirma que 86% dos documentos fiscais já destacam a CBS
Painel de Registro de Operações de Consumo da Receita Federal aponta que 86% das notas fiscais emitidas por contribuintes obrigados já destacam corretamente a CBS. Análise da base normativa e dos riscos para o período de transição.
Imposto Seletivo: prazo da noventena expira sem edição da medida provisória que fixaria as alíquotas para 2027
Em 2 de outubro de 2026, o Ministro da Fazenda confirmou que o ato normativo permanece em negociação no Poder Executivo, sem data certa. Análise dos fundamentos normativos, dos riscos ao cronograma de vigência e do impacto orçamentário estimado em R$ 3,82 bilhões.
TST reconhece dispensa discriminatória de empregado em tratamento de câncer e determina reintegração com indenização de R$ 20.000,00
Em decisão divulgada em 5 de outubro de 2026, a 2ª Turma do TST reformou acórdãos que negavam reintegração a professor universitário dispensado durante tratamento de linfoma não-Hodgkin. Análise dos fundamentos da Súmula 443 do TST e das implicações para a gestão de pessoas.
ENCAT adia cronograma das Notas Técnicas 2025.002, 2026.007 e 2026.008 da NF-e: homologação em 26 de outubro e produção em 16 de novembro de 2026
Comunicado da Coordenação Técnica do ENCAT, de 5 de outubro de 2026, revisa o cronograma de implantação de três Notas Técnicas da NF-e vinculadas ao IBS e à CBS. Análise do conteúdo normativo, do cronograma revisado e dos impactos para empresas emissoras.
Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/DE nº 8/2026: Nota Técnica 2026.004 institui valor líquido e contingência offline no CT-e e em mais cinco documentos fiscais eletrônicos
Em 29 de setembro de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/DE nº 8/2026 aprovou a Nota Técnica 2026.004, alterando CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGás. Análise do cronograma de vigência e dos impactos para transportadoras e demais emissores.
Processo nº 0878251-45.2025.8.15.2001: TJ/PB reconhece "falso coletivo" em plano de saúde empresarial e determina aplicação dos índices ANS de reajuste individual
Em decisão de 3 de outubro de 2026, a 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa reconheceu "falso coletivo" em plano com apenas três beneficiários do mesmo núcleo familiar. Análise dos critérios de caracterização e das implicações contratuais.
Plataforma Pública do Split Payment: Receita Federal comunica início da fase de testes de integração com PSPs em 15 de outubro de 2026
Comunicado da Receita Federal de 30 de setembro de 2026 formaliza, com base no Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, o cronograma de testes de integração entre PSPs e a Plataforma Pública do Split Payment. Análise do cronograma e dos impactos contratuais.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: obrigatoriedade do destaque de IBS e CBS em NFS-e e NFCom a partir de 1º de outubro de 2026
Em 1º de outubro de 2026, entra em vigor a obrigatoriedade de destaque dos campos de IBS e CBS na NFS-e, na NFCom, na DIR e em eventos da DeRE. Análise do cronograma, das exceções setoriais e da natureza da obrigação acessória em 2026.
Resolução CGSN nº 194/2026: prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026, o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027. Análise do fundamento normativo, dos prazos vigentes e do que permanece inalterado.
MS nº 1138866-98.2026.8.26.0053: liminar exclui IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
Em decisão de 9 de setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar reconhecendo a ausência de autorização legal para a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. Análise dos fundamentos, do alcance do precedente e das implicações para o contencioso tributário da Reforma.
REsp 2.180.645: STJ anula acórdãos do TJ/SP por ausência de fundamentação em dissolução parcial de sociedade
Em decisão noticiada em 26 de setembro de 2026, a Terceira Turma do STJ anulou acórdãos do TJ/SP em ação de dissolução parcial de sociedade de fato e apuração de haveres, por violação ao art. 489, §1º, do CPC. Análise do caso e recomendações.
Comunicados Siscomex Importação nº 089/2026 e nº 100/2026: alterações na DUIMP para a Reforma Tributária do Consumo
Em 27 de setembro de 2026, entraram em produção no Portal Único Siscomex as alterações na Declaração Única de Importação vinculadas ao IBS e à CBS. Análise do fundamento normativo e dos impactos operacionais para empresas importadoras.
Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026: Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica integral da Plataforma Pública do Split Payment
Em 23 de setembro de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 consolidou os seis manuais técnicos da Plataforma Pública do Split Payment (CBS e IBS). Análise do conteúdo normativo, do âmbito subjetivo e dos impactos contratuais para as empresas.
ADPF 1.316: STF prorroga por 90 dias a suspensão de sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais
Em 25 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça prorrogou por mais 90 dias, a partir de 23 de setembro, a suspensão da eficácia sancionatória de quatro itens da NR-1. Análise dos fundamentos e das obrigações que permanecem exigíveis.
Levantamento aponta que 40,71% das empresas do regime regular seguem sem conformidade plena a IBS e CBS
Estudo da plataforma Qive, divulgado em 23 de setembro de 2026, analisou 226 milhões de documentos fiscais eletrônicos e identificou disparidade setorial e risco de ruptura de crédito tributário na cadeia de fornecimento, especialmente com fornecedores do Simples Nacional e MEI.
Força-tarefa institui portal único de orientação sobre a Reforma Tributária do Consumo
Em 18 de setembro de 2026, Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon formalizaram força-tarefa conjunta e o Programa da Reforma Tributária do Consumo, portal com calculadora, simulador de DARF da CBS e chat de atendimento. Análise do alcance e dos limites da iniciativa para fins de conformidade.
Sucessão empresarial fraudulenta: TJ-SP mantém redirecionamento de execução com base em confusão patrimonial
Em 18 de setembro de 2026, a 28ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou a inclusão de empresa sucessora em execução, com base em indícios de continuidade operacional, identidade do objeto social e gestão familiar comum. Análise do processo 2017795-77.2026.8.26.0000.
Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas: Orientação Conjunta RFB/CGIBS fixa prazo de opção até 31 de outubro de 2026
Orientação Conjunta de 18 de setembro de 2026 disciplina a opção pelo regime do art. 271 da LC nº 214/2025, que reduz a zero as alíquotas de IBS e CBS em operações das cooperativas. Prazo de opção até 31 de outubro, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Assédio eleitoral nas relações de trabalho: levantamento do TST/CSJT aponta envolvimento institucional em 91,9% dos casos
Levantamento divulgado em 15 de setembro de 2026 identificou 738 ações sobre assédio eleitoral na Justiça do Trabalho. A Resolução CSJT nº 452/2026 institui dever de comunicação ex officio ao Ministério Público, e a Resolução TSE nº 23.755/2026 amplia a responsabilização das empresas.
Calculadora de Tributos sobre o Consumo: Receita Federal lança simulador oficial a 12 dias do prazo de opção do Simples Nacional para 2027
Em 18 de setembro de 2026, a Receita Federal disponibilizou ferramenta oficial de simulação de CBS e IBS, e o secretário Robinson Barreirinhas confirmou a possibilidade de revisão da opção do Simples Nacional em caso de definição tardia da alíquota pelo Senado.
Tema 1.443 do STJ: suspensão nacional dos processos sobre locação de curta temporada em condomínios residenciais
Em 17 de setembro de 2026, o STJ divulgou a suspensão nacional de todos os processos que discutem se a cláusula de destinação residencial da convenção condominial basta para vedar a locação por temporada via plataformas digitais. Análise do Tema 1.443.
Split Payment: Receita Federal confirma fase opcional B2B em 2027 e adia obrigatoriedade geral para 2028
Declarações da Receita Federal entre 30 de agosto e 16 de setembro de 2026 detalham o cronograma faseado do split payment previsto pelo Decreto nº 12.955/2026: fase opcional restrita a operações B2B em 2027 e obrigatoriedade geral apenas em 2028.
Tema 1.348 do STF: julgamento sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis é suspenso
Em sessão de 2 de setembro de 2026, o STF ouviu as sustentações orais das partes no RE 1.495.108 e suspendeu novamente o julgamento sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital de sociedades imobiliárias, sem data para retomada.
Rito de fixação da alíquota de referência da CBS: modelo de cálculo enviado ao TCU sem estimativa numérica
Em 14 de setembro de 2026, a Receita Federal encaminhou ao TCU o modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS. Análise do rito procedimental e do cronograma legal até dezembro de 2026.
Lei Complementar 236/2026: teto de multas tributárias e novo marco do contencioso administrativo fiscal
Sancionada em 4 de setembro de 2026, a LC 236 altera o CTN e institui teto de 75%, 100% ou 150% para multas tributárias, além de novo processo administrativo fiscal nacional e mediação/arbitragem tributária.
Tema 1250 do STJ: critérios para honorários sucumbenciais na impugnação ao crédito em recuperação judicial e falência
Análise do julgamento do Tema 1250 dos recursos repetitivos: a 2ª Seção do STJ fixou, em 3 de setembro de 2026, os critérios de cabimento e de base de cálculo dos honorários advocatícios no incidente de impugnação ao crédito.
ADPF 1.316: fim do prazo de suspensão das penalidades da NR-1 sobre riscos psicossociais em 23 de setembro de 2026
Análise da ADPF 1.316: o STF suspendeu por 90 dias, a partir de 25 de junho de 2026, as penalidades da NR-1 relativas a riscos psicossociais. O prazo se encerra por volta de 23 de setembro de 2026.
Ato Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/DE nº 2/2026: atualização dos leiautes técnicos de NF-e, NFC-e e BP-e
Análise do Ato Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria Executiva nº 2/2026, que atualiza os leiautes técnicos de NF-e, NFC-e, BP-e e documentos fiscais setoriais vinculados ao IBS e à CBS.
Split Payment e Simples Nacional: exclusão do regime tradicional e o prazo decisório de setembro de 2026
Análise da Resolução CGSN nº 190/2026: fundamentos jurídicos da não incidência do split payment sobre o Simples Nacional tradicional em 2027, o regime híbrido e o prazo irrevogável de opção entre 1º e 30 de setembro de 2026.
Cadastro Imobiliário Brasileiro: o "CPF dos imóveis" — PSA Advocacia Empresarial
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STF e o fim do voto de qualidade no CARF
Análise do julgamento das ADIs 6399, 6415 e 6403, com placar parcial de 5 a 1 contra a Fazenda Nacional, e seus efeitos sobre o contencioso administrativo tributário.
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A majoração de 10% do lucro presumido: fundamentos para afastar a cobrança
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