https://blog.psalaw.adv.br/ Compliance, imobiliário, cartório, empresarial e tributário — sem juridiquês. pt-br Mon, 07 Sep 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/lc236-teto-multas-tributarias.html https://blog.psalaw.adv.br/lc236-teto-multas-tributarias.html Sancionada em 4 de setembro de 2026, a LC 236 altera o CTN e institui teto de 75%, 100% ou 150% para multas tributárias, além de novo processo administrativo fiscal nacional e mediação/arbitragem tributária. Mon, 07 Sep 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/stj-honorarios-recuperacao-judicial-tema-1250.html https://blog.psalaw.adv.br/stj-honorarios-recuperacao-judicial-tema-1250.html Análise do julgamento do Tema 1250 dos recursos repetitivos: a 2ª Seção do STJ fixou, em 3 de setembro de 2026, os critérios de cabimento e de base de cálculo dos honorários advocatícios no incidente de impugnação ao crédito. Mon, 07 Sep 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/nr1-riscos-psicossociais-prazo-setembro.html https://blog.psalaw.adv.br/nr1-riscos-psicossociais-prazo-setembro.html Análise da ADPF 1.316: o STF suspendeu por 90 dias, a partir de 25 de junho de 2026, as penalidades da NR-1 relativas a riscos psicossociais. O prazo se encerra por volta de 23 de setembro de 2026. Wed, 02 Sep 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/ato-conjunto-rfb-cgibs-2-2026.html https://blog.psalaw.adv.br/ato-conjunto-rfb-cgibs-2-2026.html Análise do Ato Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria Executiva nº 2/2026, que atualiza os leiautes técnicos de NF-e, NFC-e, BP-e e documentos fiscais setoriais vinculados ao IBS e à CBS. Thu, 27 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/split-payment-simples-2027.html https://blog.psalaw.adv.br/split-payment-simples-2027.html Análise da Resolução CGSN nº 190/2026: fundamentos jurídicos da não incidência do split payment sobre o Simples Nacional tradicional em 2027, o regime híbrido e o prazo irrevogável de opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. Thu, 27 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/cadastro-imobiliario-brasileiro.html https://blog.psalaw.adv.br/cadastro-imobiliario-brasileiro.html O CIB vai unificar dados de todos os imóveis do país. Entenda o que é, como funciona e o impacto na fiscalização de aluguéis e transações imobiliárias. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/compliance-pme.html https://blog.psalaw.adv.br/compliance-pme.html Compliance deixou de ser exclusividade de grandes corporações. Entenda por que pequenas e médias empresas também precisam de um programa mínimo de integridade. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/due-diligence-terceiros.html https://blog.psalaw.adv.br/due-diligence-terceiros.html Due diligence de terceiros deixou de ser checklist burocrático e passou a ser instrumento central de governança. Entenda o novo cenário de risco. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/e-notariado-atos-digitais.html https://blog.psalaw.adv.br/e-notariado-atos-digitais.html A plataforma e-Notariado já responde por quase metade dos atos praticados nos cartórios brasileiros. Entenda como funciona e o que já pode ser feito digitalmente. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/ibs-cbs-explicado-empresarios.html https://blog.psalaw.adv.br/ibs-cbs-explicado-empresarios.html Entenda de forma simples como funcionam os dois novos tributos que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS, e o que muda na prática para sua empresa. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/lei-inquilinato-2026.html https://blog.psalaw.adv.br/lei-inquilinato-2026.html Contrato escrito obrigatório, fim da garantia dupla e novas regras tributárias. Entenda as mudanças na Lei do Inquilinato que já valem em 2026. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/panorama-tributario-17-a-21-agosto.html https://blog.psalaw.adv.br/panorama-tributario-17-a-21-agosto.html Análise das principais decisões e atos normativos tributários da semana: vedação de progressividade de IPTU por metragem, editais de transação tributária, adiamento do cronograma de IBS/CBS e pauta do STF sobre o voto de qualidade do Carf. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/psa-giro-tributario-agosto.html https://blog.psalaw.adv.br/psa-giro-tributario-agosto.html Análise das principais decisões e atos normativos tributários da semana: vedação de progressividade de IPTU por metragem, editais de transação tributária, adiamento do cronograma de IBS/CBS e pauta do STF sobre o voto de qualidade do Carf. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/provimento-213-cnj-cartorios.html https://blog.psalaw.adv.br/provimento-213-cnj-cartorios.html O CNJ ampliou exigências de tecnologia, segurança da informação e continuidade operacional para mais de 12 mil serventias extrajudiciais. Entenda o que muda. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/reforma-codigo-civil-empresa.html https://blog.psalaw.adv.br/reforma-codigo-civil-empresa.html A reforma do Livro da Empresa consolida entendimentos já sedimentados na jurisprudência e cria princípios próprios do Direito Empresarial. Entenda os principais pontos. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/reforma-tributaria-cronograma-empresas.html https://blog.psalaw.adv.br/reforma-tributaria-cronograma-empresas.html A reforma tributária já começou a valer em 2026. Veja o cronograma completo de transição do IBS e CBS e o que sua empresa precisa fazer em cada fase. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/tendencias-juridico-corporativo-2026.html https://blog.psalaw.adv.br/tendencias-juridico-corporativo-2026.html Departamentos jurídicos corporativos ingressam em 2026 num cenário de transformação profunda. Conheça as principais tendências que vão moldar a função jurídica nas empresas. Fri, 21 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/reforma-tributaria-revisao-contratual.html https://blog.psalaw.adv.br/reforma-tributaria-revisao-contratual.html A implementação do IBS e da CBS impõe às empresas a revisão de cláusulas contratuais de repasse tributário, reajuste e recebíveis. Análise técnica dos pontos de atenção e recomendações práticas para o período de transição. Mon, 10 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/carf-voto-qualidade-stf.html https://blog.psalaw.adv.br/carf-voto-qualidade-stf.html Análise do julgamento das ADIs 6399, 6415 e 6403 pelo STF, com placar parcial de 5 a 1 contra a Fazenda Nacional, e seus efeitos sobre o critério de desempate no CARF. Mon, 03 Aug 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/ibs-cbs-nota-fiscal-agosto.html https://blog.psalaw.adv.br/ibs-cbs-nota-fiscal-agosto.html A partir de 3 de agosto de 2026, o sistema de autorização de documentos fiscais eletrônicos passa a rejeitar, de forma automática, notas sem os campos de IBS e CBS corretamente preenchidos. Análise dos fundamentos normativos e riscos operacionais. Wed, 15 Jul 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/lucro-presumido-lc224.html https://blog.psalaw.adv.br/lucro-presumido-lc224.html Análise técnica dos fundamentos jurídicos para contestar a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido, imposta pela LC nº 224/2025. Wed, 15 Jul 2026 12:00:00 -0300 https://blog.psalaw.adv.br/split-payment.html https://blog.psalaw.adv.br/split-payment.html Análise jurídica da documentação técnica do Split Payment (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026): obrigações acessórias, tratamento de cessão de recebíveis e cronograma de implementação. Tue, 14 Jul 2026 12:00:00 -0300